Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Fiscalização/Gerência Regional No Estado De São Paulo
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 464/2025 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do 3 do art. 82 e do Parágrafo 1 do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução n 687, de 7/11/2017, INTIMA EXPEDITO BORGES FRANCO, CPF n ****, interessado no processo n 53572. 000036/2025- 31, para, querendo, apresentar alegações finais no praz