Licitações de Seguros Totais

A entrega da apólice e de toda a documentação comprobatória deverá ocorrer em até 15 quinze dias úteis após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado de acordo com o decreto municipal n ****, observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, com prazo de até 30 trinta dias corridos a contar da data de liquidação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O fornecedor será selecionado por meio do menor preço apresentado por item.

A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista será exigida, com a apresentação de diversos documentos como prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O custo estimado total da contratação é de R ****,54 seis mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 24 horas de antecedência. A contratada será comunicada da quantidade, do tipo de material e demais informações através da ordem de serviço emitida pela fiscal do contrato, que indicará a data limite para entrega dos materiais, devendo a mesma ser rigorosamente respeitada, não ultrapassando o prazo de 07 sete dias úteis para a entrega do material.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da legislação municipal. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso ii do art. 75 da lei n ****, de 2021 e quando os credores sejam microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3, inciso ii, da lei complementar n 123/2006, o prazo será reduzido pela metade. Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor). A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o contratante. A garantia abrange a realização de trocas dos materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia, devendo ser substituídos por outros novos de equivalência igual ou superior ao fornecido anteriormente. Uma vez notificado, o contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 dez dias úteis.

Os participantes do processo licitatório deverão anexar na proposta: catálogos, encartes, folhetos técnicos ou folders de todos os itens ofertados, devendo conter as especificações mínimas solicitadas nos descritivos dos itens solicitados. Os catálogos deverão fazer referência a cada item ofertado, de maneira clara e precisa, para que não haja dificuldade na identificação. Quando o documento anexado estiver em língua estrangeira, o mesmo deverá ser traduzido para a língua portuguesa. Caso no documento anexado constem diversos modelos, o fornecedor deverá identificar/destacar qual a marca/modelo que estará concorrendo.

A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pela contratante em até 10 dias da emissão da nota fiscal, após a aferição e medição mensal dos serviços.

Não será exigida garantia da prestação do serviço para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação técnica exigirá atestado de capacidade técnica operacional e certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

Poderá ser exigida a realização de vistoria no veículo a ser disponibilizado pela contratada, com o objetivo de verificar se este atende às especificações técnicas.

Não será exigida a apresentação de amostras para fins de avaliação prévia do objeto, considerando que a contratação refere-se à prestação de serviços de locação de veículo.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O prazo para entrega do objeto será de até 30 dias corridos, conforme especificado no item 4 do Termo de Referência.

O pagamento será efetivado em até 15 dias úteis, depois da realização e aceitação dos serviços, e somente será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura perante e após conferência pelo setor de contabilidade do município, conforme item 15. 1 do edital.

Os produtos deverão possuir garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação, conforme item 18. 1. a do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme item 1. 2 do edital.

A habilitação será verificada através da apresentação de diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, declarações de cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88, e outros documentos listados no item 8. 2 do edital.

As licitantes que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas a advertência, multa de 1% por dia de atraso na entrega dos produtos, suspensão de até 03 anos e declaração de inidoneidade, conforme item 16. 1 do edital.

As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas através do e-mail: ***@***. *. *, conforme item 1. 6. 1 do edital.

O valor máximo é de R$ ****,20 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), conforme item 14. 1 do edital.