O edital refere-se à contratação de empresa para pavimentação asfáltica em estrada rural. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. O valor estimado é de R$ ****,76. A data limite para apresentação de propostas é 29 de abril de 2026, às 08h00min. A sessão pública será em 29 de abril de 2026, às 08h15min. O licitante vencedor terá duas horas para apresentar os documentos de habilitação. O edital prevê a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 para micro e pequenas empresas. A subcontratação é vedada. O licitante deve apresentar declaração de inexistência de impedimentos. A LGPD deve ser cumprida. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado. O contrato terá duração conforme cronograma físico-financeiro. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas pelo município. O pagamento será feito mediante medição mensal dos serviços executados.
O prazo de execução da obra será conforme cronograma físico-financeiro definido no projeto básico, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa técnica adequada.
O pagamento será efetuado com base nas medições mensais dos serviços aprovados pela fiscalização, respeitando o cronograma físico-financeiro e as condições estabelecidas no contrato.
A empresa será responsável pela garantia na execução do serviço, com prazo mínimo de 05 anos a partir do recebimento definitivo da obra, cobrindo qualidade, solidez e eventuais falhas decorrentes da execução ou materiais inadequados.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade técnica, operacional e profissional, além de regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme estabelecido na Lei nº 14. 133/2021.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.
A empresa deverá declarar expressamente que tomou conhecimento do local e condições para execução do serviço, podendo ser apresentado mediante atestado de visita realizado com o departamento de engenharia do município, com agendamento prévio, ou através de declaração própria.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,76.
