Licitações de Credenciamento De Leiloeiros Publicos Oficiais

O prazo de execução dos serviços constantes do plano de trabalho será de 30 dias, a contar da data da autorização formal dada pela Prefeitura Municipal de Piracicaba.

O contratado receberá diretamente dos arrematantes uma comissão de 05 cinco por cento do valor de cada item arrematado, não gerando responsabilidade ao município.

O critério de classificação será o constante do art. 42, do decreto nº 21. 981/32.

Os participantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica e declarações.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e/ou indenizatória), suspensão temporária do direito de contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Constituem motivos de descredenciamento o descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações previstas neste edital, o cometimento de faltas ou falhas na execução dos serviços, a divulgação de informações exclusivas do município, a perda da condição de leiloeiro oficial ou o recusa em realizar o leilão sem justificativa.

O edital prevê que a entrega da documentação para habilitação deve ocorrer entre 21/05/2026 e 08/06/2026.

A remuneração do leiloeiro será exclusivamente a comissão de 5% sobre o valor de venda de cada bem ou lote, cobrada diretamente dos arrematantes.

O julgamento da documentação será realizado pela comissão de contratação, verificando o cumprimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Poderão habilitar-se leiloeiros oficiais devidamente matriculados na Junta Comercial do Paraná, que atendam às condições deste edital e seus anexos.

As penalidades incluem advertência e cancelamento do credenciamento, com base em infrações como atraso injustificado, execução de serviços em desacordo, recusa em assinar contrato, omissão de informações, falsidade ideológica, entre outras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital até 2 dias úteis antes da data fixada para o início da análise da documentação.

O descredenciamento ocorrerá caso o leiloeiro não cumpra as regras e condições fixadas para o atendimento, ou em casos de recebimento de 3 advertências, recusa injustificada em assinar contrato, omissão de informações, decretação de falência, falsidade ideológica, entre outros.