Licitações de Credenciamento De Leiloeiros Publicos Oficiais

A remuneração do leiloeiro consistirá em comissão de 5% sobre o valor de arrematação, paga diretamente pelo arrematante, sem ônus para o SAAE. A t�tulo de comiss�o, o leiloeiro receber� diretamente dos arrematantes, conforme o art. 24 do decreto no ****, o montante de 5 cinco por cento sobre o valor final de arremata��o, contra recibo, isentando o contratante de qualquer �nus.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Poder�o participar do presente credenciamento, para presta��o de servi�os como leiloeiro p�blico oficial, as pessoas f�sicas e jur�dicas devidamente inscritas junto � junta comercial do estado de minas gerais jucemg, e que atenderem �s exig�ncias e condi��es deste edital.

Pelo descumprimento das obrigações, o credenciado estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Pelo descumprimento total ou parcial das obriga��es, o credenciado ficar� sujeito �s san�es dos arts. 155 a 163 da lei no ****, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal.

A vistoria dos bens é facultativa e deve ser agendada. A vistoria � facultativa, assegurado o direito de efetu�la acompanhado por servidor designado.

O descredenciamento pode ocorrer por descumprimento das condições do credenciamento, recusa injustificada em formalizar a contratação, perda da habilitação ou matrícula regular na JUCEMG. o descredenciamento poder� ocorrer, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, nas seguintes hip�teses: a descumprimento, total ou parcial, das condi��es do credenciamento b recusa injustificada em formalizar a contrata��o, sujeitando o interessado �s san�es da lei no ****