Licitações de Decisao Judicial

O edital prevê que o serviço deverá ser prestado no município de Tapejará/RS e o prazo de execução do contrato é de 01 um ano.

O edital prevê que O pagamento deverá ser efetuado mensalmente no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, considerando os valores discriminados na planilha de custos e formação de preços anexa. Somente será pago o serviço efetivamente prestado no mês.

O edital prevê que Será solicitada garantia de cumprimento do contrato. A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, ou fiança bancária. A garantia deverá ser prestada no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O edital estabelece que o Critério de julgamento: menor preço global anual, respeitado os valores unitários.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo alvará sanitário vigente, egistro da empresa no conselho profissional de sua atividade preponderante, comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável técnico pelo serviço, habilitado junto ao respectivo conselho profissional e prova de inscrição no cadastro nacional de estabelecimentos de saúde cnes.

O edital menciona que a inobservância do prazo fixado, inclusive dos previstos nos itens h, k e n, acarretará a aplicação de multa de 0, 07 sete centésimos por cento do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2 dois por cento. e que o atraso na apresentação da garantia autoriza a administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que pedidos de esclarecimentos e impugnações: deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema eletrônico: www. ***. *. *, na área de informações do edital. Não há um prazo específico mencionado para impugnação.

O edital apresenta um otal global de R$ ****,96, que corresponde ao valor estimado para a contratação.

O prazo de entrega dos bens é de até 15 quinze dias, contados após emissão da nota de empenho e notificação do setor solicitante, em remessa única, no endereço Av. Augusto Franco, ****, bairro Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP: **** prazo de validade no momento do recebimento não deve ser inferior a 80% do prazo total da validade registrada no rótulo.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante vencedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento. Não haverá pagamento antecipado.

O critério de julgamento adotado será menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no anexo I deste aviso, e para fins de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica constam no item 5. 3 e 5. 4 do anexo II (Termo de Referência). Serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, no prazo de 01 um dia útil.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Aracaju por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos).

O fornecedor deverá executar a entrega dentro de 30 dias após o recebimento da requisição devidamente assinada pelo responsável da secretaria. A entrega deverá ser realizada no almoxarifado central da prefeitura de São Francisco do Guaporé, de segunda a sexta-feira das 07:00 min às 13h00 minutos, após o recebimento da nota de empenho NE.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada, indicados pelo contratado e que seja vinculado ao CNPJ da empresa, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

O prazo de garantia dos produtos, oferecido pelo licitante, não poderá ser inferior a 12 doze meses, sem prejuízo da garantia ofertada pelo fabricante.

O critério de julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica será comprovada por meio de registro na junta comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e prova de inscrição no CNPJ. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por certidões conjuntas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica, autorização especial da ANVISA e licença sanitária vigente. A qualificação econômica e financeira será comprovada por certidão negativa de falência e balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. A multa compensatória é de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total, ou sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,04.

O edital prevê a aplicação de multa, responsabilização administrativa e crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,00.