Licitações de Decisao Judicial

A entrega dos itens deverá ser realizada no prazo de até 15 quinze dias consecutivos a partir da ordem de fornecimento.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O licitante deve apresentar licença sanitária estadual ou municipal e comprovação de autorização de funcionamento da empresa pela ANVISA.

Não será exigida a apresentação de amostra física do medicamento para fins de análise e julgamento da proposta.

O pagamento deverá ser efetuado mensalmente no prazo de 30 dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, considerando os valores discriminados na planilha de custos e formação de preços anexa.

A garantia deverá ser prestada no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, para os casos em que sua vigência for inferior a um ano ou do valor anual do contrato, para os casos em que sua vigência for de um ano ou mais.

Disputa de lances pelo menor preço global anual.

Para fins de habilitação, os consórcios deverão apresentar os seguintes documentos: a comprovação do compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados.

A inobservância do prazo fixado, inclusive dos previstos nos itens h, k e n, acarretará a aplicação de multa de 0,7% do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%.

****