Licitações de Decisao Judicial

O prazo de entrega do medicamento é de até 15 dias úteis após a emissão do pedido de compra, diretamente ao almoxarifado municipal.

O pagamento será efetuado 30 dias após a emissão da nota fiscal, que deverá ser emitida pela contratada somente após a formalização do pedido de compra pela administração municipal.

A garantia exigida para o fornecimento do medicamento abrange a integridade e a eficácia do medicamento até a data de validade indicada pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo II, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e outras comprovações como declarações.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias.

O valor estimado para o item é de R$ ****,67 por caixa, totalizando R$ ****,35.

O edital prevê a apresentação mensal de prontuário do paciente e escala de profissionais com a nota fiscal para pagamento, referentes aos atendimentos realizados.

O pagamento será realizado mediante a apresentação mensal da nota fiscal, referente aos atendimentos realizados, nos termos descritos no contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O fornecimento deverá ser efetuado de acordo com a respectiva autorização de fornecimento, sempre acompanhada do correspondente documento fiscal, no prazo máximo de 30 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial anual do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Por se tratar de leite com baixa concentração de proteína, fórmula infantil em pó, de marca específica para atender demandas judiciais, não será necessário analisar amostra.