Prefeitura Municipal De Nova Colinas - MA
deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial; X - Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pela Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal; Art. 4 - Fica criado o cargo efetivo de Procurador Municipal, vinculado ao Gabinete do( a) Prefeito( a) Municipal. Parágrafo Primeiro & ndash; O cargo de Procurador Municipal será provido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, cuja abertura será de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, preced