Licitações de Decisao Judicial

O edital menciona prazos de entrega estabelecidos no edital no anexo I, mas não especifica o prazo. null

o pagamento devido pelo município será efetuado até 30 trinta dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante.

para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote

Exige documentos de regularidade fiscal, trabalhista, jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme itens 8. 11 a 8. 15 do edital. os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação

a multa será recolhida em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado

reservase o direito à unidade requisitante de solicitar a qualquer momento amostras para análise, se e somente se, houver queixa técnica ou suspeita de irregularidade do fornecedor

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas podem ser desclassificadas se contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital, ou seja, manifestamente inexequíveis ou se não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

o valor máximo fixado para o presente edital é de r$ ****, 47

O prazo de início da execução é de 03 (três) dias, a partir do recebimento da ordem de fornecimento empenhada. prazo de início da execução: 03 (três) dias, a partir do recebimento da ordem de fornecimento empenhada.

O pagamento será efetuado pelo Banco do Brasil em 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto. efetuará o pagamento por intermédio do banco do brasil em 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto contratado

O critério de julgamento é o menor preço por item. dispensa de licitação pelo critério de menor preço por item.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e de contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Propostas com emendas, rasuras ou entrelinhas, sem data, nome/razão social, CNPJ/CPF, endereço, telefone, e-mail ou assinatura podem ser desqualificadas. A proposta não poderá ter emendas, rasuras ou entrelinhas deve estar datada, conter nome ou razão social, cnpj ou cpf, endereço completo, telefone e email e deve estar assinada pelo representante legal da empresa

A entrega das fórmulas alimentares será feita de imediato em até 10 dias, a partir da data de assinatura do empenho. Conforme o texto: a entrega das f�rmulas alimentares ser� feita de imediato em at� 10 dias, a partir da data de assinatura do empenho.

Não haverá exigência de garantia da contratação. Conforme o texto: n�o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o dos artigos 96 e seguintes da lei ****, de 2021.

Exige apresentação de licença sanitária estadual ou municipal, AFE emitida pela Anvisa, certificado de registro do produto e atestados de aptidão. Conforme o texto: apresenta��o da licen�a sanit�ria estadual ou municipal do licitante e comprova��o da autoriza��o de funcionamento da empresa afe.

Não será exigida amostra. Conforme o texto: n�o ser� exigido a amostra.

Risco de desqualificação se não apresentar a documentação exigida, como licença sanitária, AFE e registro do produto na Anvisa. Conforme o texto: apresenta��o da licen�a sanit�ria estadual ou municipal do licitante e comprova��o da autoriza��o de funcionamento da empresa afe.

O edital menciona que o prazo para entrega dos produtos deve ser informado na proposta, com início após a emissão da nota de empenho. Trecho: informar o prazo para a entrega dos produtos, cujo início deverá ocorrer após a emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. Trecho: prazo de pagamento de até 30 trinta dias, após atesto da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço. Trecho: com critério de julgamento de menor preço.

Exige-se habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Trecho: documentação exigida para habilitação.

As sanções incluem advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade. Trecho: multa de 0, 5 cinco décimos por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor.

A proposta pode ser desclassificada se não for apresentada conforme solicitado, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas ou apresentar preços inexequíveis. Trecho: será desclassificada a proposta vencedora que: não for apresentada conforme solicitado. . . apresentar preços inexequíveis.