Contratação de serviços postais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por inexigibilidade de licitação, devido ao monopólio legal da ECT. O objeto abrange postagem, entrega de correspondências e aquisição de produtos postais. O valor estimado é de R$ ****,00 anuais, com pagamento mensal. A vigência do contrato é de 5 anos. Não há exigência de visita técnica ou amostras.
Os serviços postais serão prestados nas unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), bem como nos endereços de destino das correspondências e objetos postados pelo órgão contratante, conforme a natureza do serviço utilizado. A entrega será realizada diretamente aos destinatários indicados nas correspondências ou documentos enviados. a entrega realizada diretamente aos destinatários indicados nas correspondências ou documentos enviados.
O pagamento será efetuado mensalmente, após a conferência e atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato, observando-se os quantitativos efetivamente utilizados e os valores constantes na tabela de preços vigente dos Correios. O pagamento ser� efetuado mensalmente, ap�s a confer�ncia e atesto da execu��o dos servi�os pelo fiscal do contrato
O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como menor preço, mas a inexigibilidade se dá pela inviabilidade de competição. a contrata��o dos servi�os postais prestados pela empresa brasileira de correios e tel�grafos correios.
Para fins de contratação, deverão ser observados os seguintes requisitos: comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada, apresentação de documentação institucional pertinente, compatibilidade entre os serviços ofertados e a necessidade administrativa do órgão, observância das condições comerciais e tarifárias oficialmente praticadas pelos Correios. comprova��o da regularidade jur�dica, fiscal e trabalhista da contratada
Pelo atraso injustificado na entrega do objeto deste contrato, sujeita-se a contratada às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/21, com multa de 0,33% sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada a 20%. multa de 0, 33 trinta e tr�s cent�simos por cento sobre o valor total da obriga��o n�o cumprida, por dia de atraso
O valor estimado anual é de R$ ****,00, com despesa mensal aproximada entre R$ 150,00 e R$ 200,00. estimase o valor anual de r ****, 00 mil e oitocentos reais