O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em serviços contínuos de ronda noturna motorizada desarmada. O objetivo é a proteção preventiva do patrimônio público municipal. A sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá em 08 de junho de 2026, às 08:00 horas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá vigência de 12 meses, não prorrogável. O pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subsequente à entrega dos serviços. Penalidades incluem advertência, multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses consecutivos, contados da data de assinatura. A prestação de serviços deverá ser iniciada 12 meses após a assinatura do contrato, condicionada ao recebimento da autorização de fornecimento/nota de compra. O término previsto para a prestação de serviços é de 60 dias, mas os valores empenhados remanescentes serão anulados se não houver mais previsão de utilização.
O município se compromete a efetuar o pagamento no prazo de até o dia 10 do mês subsequente após a entrega dos serviços prestados, através de ordem bancária e/ou depósito na conta do fornecedor, condicionado à apresentação de documento fiscal e produtos definitivamente aceitos e recebidos pelo município.
O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, apenas menciona que o prazo de fornecimento dos serviços terá garantia constante no código de defesa do consumidor e de conformidade com o estabelecido nas leis nº. 8. 666/93 e 8. 883/94.
O critério de julgamento deste pregão será o de menor preço nova lei de licitações por item.
A empresa licitante deverá apresentar os documentos de habilitação em 01 via, em envelope fechado, conforme listado no item 5. 2 do edital. Toda a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada no original, em fotocópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto os documentos extraídos através da internet.
A contratada que não cumprir com as obrigações assumidas poderá sofrer advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato, suspensão do direito de licitar junto ao município por até dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e rescisão contratual.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na sessão pública do pregão, terá o prazo de 03 três dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. Os demais licitantes terão o prazo de 03 três dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste edital e que forem superiores aos valores máximos admitidos por item. A não apresentação dos documentos para o credenciamento impedirá o licitante de ofertar lances verbais.
O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.
