Licitações de Porta Palete

O prazo limite para a entrega da infraestrutura de portapaletes será de 45 dias úteis após a data de publicação do contrato no Diário Oficial da DPRJ. A montagem e instalação deverão ocorrer em até 15 dias corridos após o recebimento dos equipamentos.

O pagamento será em parcela única, no prazo de até 30 dias corridos a contar do atesto da data do recebimento definitivo, desde que seja apresentada com todos os documentos pertinentes à sua instrução e comprovação do cumprimento da obrigação.

Todos os bens deverão possuir garantia do fabricante contra defeito de fabricação de no mínimo 12 meses a partir da data da entrega. A garantia contratual exigida é de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento escolhido para a contratação é o de menor preço por item.

Os licitantes deverão estar previamente credenciados no SICAF e no sistema de compras do governo federal. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O proponente/contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até o dia que antecede a data do certame, devendo ser agendada um dia antes com a coordenação de material.

Os licitantes provisoriamente classificados em primeiro lugar, cujas propostas não forem recusadas na fase de aceitabilidade, deverão apresentar a amostra do objeto, caso solicitadas pela DPRJ, no prazo máximo de 2 dias úteis a partir da notificação.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 05% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (três mil reais).

O fornecimento do objeto adquirido deverá ocorrer em até 90 dias corridos, contados da data de assinatura do instrumento contratual ou outro que o substitua.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados por meio do sistema em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação do pregoeiro.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigida vistoria prévia obrigatória, com agendamento prévio por e-mail.

Não será exigida a apresentação de amostra, sendo suficiente a apresentação de certificados, laudos ou relatórios de ensaio.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,88.