Ministerio Publico Do Estado Do Acre

O prazo de fornecimento será de até 20 dias corridos, contados da emissão da ordem de entrega.

O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação especificada neste edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública da licitação.

O prazo para fornecimento dos chips será de até 3 três dias úteis após solicitação formal do contratante. A prestação de serviços será conforme cronograma de migração entre a contratada e o contratante.

O prazo para liquidação e pagamento será de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, em conformidade com as instruções normativas internas.

Será exigida a garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o mercado, conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O critério de julgamento adotado será menor preço por lote.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

No prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública da licitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados na sede e nos anexos ou quando solicitados conforme for estipulado pelo fiscal do contrato e o preposto do contrato ou representante. Em caso de evento externo, onde a contratante determinar. A empresa será notificada da necessidade da execução do serviço com antecedência mínima de 48 horas. O prazo para atendimento da ordem de serviço será de até 48 horas a contar do recebimento. Testes prévios obrigatórios, realizados com antecedência mínima de 24 horas do evento. Equipe presente no local com 2 horas de antecedência, para montagem e ajustes finais. Os serviços deverão ser prestados sob demanda e serão solicitados à contratada por escrito, mediante ordem de serviço emitida pela diretoria de comunicação, podendo ser encaminhada via email ou outro meio de comunicação.

O prazo para liquidação e pagamento será de até 30 trinta dias úteis após o recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração, em conformidade com a instrução normativa interna n **** e n ****, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, e seguindo a ordem cronológica de pagamento das obrigações decorrentes de contratos firmados, salvo em casos devidamente justificado, e quando se tratar de recurso da União, decorrente de transferências voluntária, o prazo seguirá a instrução normativa segesme n **** hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização. O pagamento será realizado mediante apresentação de fatura, nota fiscal com código de barras ou através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (SEFAZ/AC).

Não será exigida a prestação de garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021, em razão da natureza do objeto, do reduzido valor e da baixa complexidade da contratação, circunstâncias que não justificam a adoção da medida, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital. É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e, ainda, a documentação de qualificação econômico-financeira se optar pelo SICAF, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.

Para infrações e sanções administrativas ficam dispostos todos os dispositivos da lei 14. 133/2021, precisamente os pertencentes ao título IV das irregularidades, cap. I das infrações e sanções administrativas, em conformidade com os itens 6. 37 ao 6. 44 do termo de referência anexo I do edital de licitação n. 025/2025 SRP. Antes da aplicação de qualquer sanção será garantida à contratada o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

No prazo de até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública da licitação, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, cuja petição deverá ser dirigida ao(à) pregoeiro(a), exclusivamente através do e-mail ***@***. *. * ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: ao Ministério Público do Estado do Acre, Departamento de Licitações, Rua Marechal Deodoro, n 472, Ipase, CEP ****, Rio Branco/Acre.