Municipio De Campos Verdes - Municipio De Campos Verdes
Titulacao De Imoveis/ Cartorio De Registro De Imoveis/ Certidao De Regularizacao Fundiaria/ Servicos Juridicos/ Servicos Administrativos/ Servicos De Engenharia/ Servicos Sociais
Prestação de serviço jurídicos e administrativos na execução de regularização fundiária
Prestação de serviços jurídicos e administrativos na execução de regularização fundiária. Regularização fundiária urbana de interesse social ( REURB- S) em núcleo urbano informal denominado Jardim Tropical, com 542 lotes, incluindo diagnóstico, elaboração de projeto, procedimento administrativo e titulação/registro.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Regularização fundiária urbana de interesse social ( reurb- s) em núcleo urbano informal denominado jardim tropical, localizado no município de campos verdes go, com 542 ( quinhentos e quarenta e dois) lotes, conforme cadastro no setor responsável junto ao município de campos verdes, nos termos da lei no 13. 465/2017 fase i diagnóstico e levantamento técnico- jurídico levantamento dominial da área; análise da matrícula e cadeia dominial; identificação do núcleo urbano informal; enquadramento jurídico na modalidade reurb- s; diagnóstico urbanístico, ambiental e social; levantamento cadastral socioeconômico das famílias. Fase ii elaboração do projeto de regularização planta georreferenciada e memorial descritivo; projeto urbanístico; relatório técnico social; estudo ambiental simplificado; minuta do auto de demarcação urbanística; peças técnicas exigidas pelo município. Fase iii procedimento administrativo da reurb instauração do processo administrativo; notificações e publicações legais; atendimento às exigências do município; audiências públicas ( se necessárias); consolidação do projeto final. Fase iv titulação e registro imobiliário elaboração das crfs ( certidões de regularização fundiária); minutas de títulos individuais; acompanhamento junto ao cartório de registro de imóveis; apoio ao município na entrega dos títulos aos beneficiários. Prazo estimado até 480 dias para o núcleo das 542 unidades habitacionais. O pagamento será realizado na entrega das seguintes execuções diagnóstico e levantamento: 25% ( vinte e cinco por cento), projeto urbanístico e técnico: 15% ( quinze por cento), procedimento administrativo: 15% ( quinze por cento), titulação e registro: 45% ( quarenta e cinco por cento).