Licitações de Capivari Esgoto

A licitação objetiva a contratação de uma empresa especializada para revisão do plano municipal de saneamento de Campo Limpo Paulista, com base em leis federais e o plano das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). O valor estimado da contratação é de R$ ****,24. A participação é ampla, o critério de julgamento é técnica e preço, e a data de encerramento da proposta é 23/10/2025. O edital especifica documentos exigidos para habilitação, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, e penalidades por descumprimento. O pagamento será feito por depósito em conta corrente, com prazo de até 30 dias após a liquidação da fatura.

Prazo para recebimento de propostas: a partir das 08h00 do dia 02/06/2025. Prazo para pedidos de esclarecimentos: até às 17h00 do dia 11/06/2025. Prazo para impugnação: até às 17h00 do dia 11/06/2025. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega): Termo de referência (Anexo I), formulário padronizado de proposta comercial (Anexo II), declaração de inexistência de empregado menor (Anexo III), declaração de inexistência de fato superveniente (Anexo IV), declaração de enquadramento de ME ou EPP e seu faturamento (Anexo V), declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios (Anexo VI), declaração de quadro societário (Anexo VII), declaração de reserva de cargo para pessoa com deficiência (Anexo VIII), declaração de direitos trabalhistas (Anexo IX), minuta da ata de registro (Anexo X), termo de ciência e notificação TCE-SP (Anexo XI), declaração de documentos à disposição do TCE-SP (Anexo XII). Critérios de participação: credenciamento no portal da bolsa de licitações e leilões (Bll), ramo de atividade pertinente ao objeto, atendimento às exigências de habilitação em atividade econômica compatível, credenciamento dos representantes. Etapas do processo: recebimento de propostas, análise, disputa de preços, habilitação, formação do cadastro de reserva, assinatura da ata de registro de preços. Custo da disputa: percentual sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação. Datas limite para esclarecimento e impugnação: até às 17h00 do dia 11/06/2025. Prazo de início dos serviços: no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da respectiva autorização de fornecimento. Prazo de entrega total dos serviços: definido individualmente em cada autorização de fornecimento, conforme a complexidade e as especificações da demanda. Tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e microempreendedores individuais (MEI). Empresas impedidas de participar: autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção, empresa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, pessoa física ou jurídica condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, agente público do órgão ou entidade licitante, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Condições de execução dos serviços e pagamento: prazo para início das intervenções, prazo para conclusão dos serviços, pagamentos em até 30 (trinta) dias após apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura. Condições de recebimento do objeto: recebimento provisório em até 02 (dois) dias úteis, recebimento definitivo em 05 (cinco) dias úteis. Sanções para inadimplemento: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Recursos: prazo recursal de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. Homologação do resultado: não implica direito à contratação. Foro: comarca de Capivari.