Licitações para Assistencia Tecnica Pericia

Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de elevadores. Critérios de participação: Exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, que não tenham ultrapassado o limite de receita bruta. Documentos complementares exigidos: Termo de referência, minuta do termo contratual. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Data da sessão: 25/06/2025. Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00. Critério de julgamento: Menor preço por item. Local de entrega: Sede da Polícia Científica do Estado de Alagoas. Exigência de vistoria prévia obrigatória.

Lote 7: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, em perícias judiciais ou administrativas.

Edital de pregão eletrônico para registro de preços de serviços de medicina do trabalho, saúde ocupacional e segurança do trabalho. O processo licitatório n 80/2025 e pregão eletrônico n 41/2025. Data limite para envio de propostas: 27 de junho de 2025, às 08h30min (horário de Brasília/DF). Critério de julgamento: menor preço por lote. Documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços.

Lote 1: Auditoria Técnica em Procedimentos - Área Médica . a) Auditoria Prospectiva ou Prévia: Análise técnica por médico auditor da Solicitação de Autorização para realização de evento assistencial; b) Auditoria Concorrente: Visita ao paciente internado com emissão de relatório para atualizar o senso hospitalar e para subsidiar ações da auditoria médica e equipe multidisciplinar; c) Auditoria Retrospectiva ou Auditoria Pós: Análise por médico e enfermeiro auditor da conta médico- hospitalar in loco compatibilizando com o prontuário todos os itens da conta na capital e cidades do interior de Minas Gerais; d) Cotação de medicamentos de alto custo e Órteses, Próteses e Materiais Especiais ( OPME); e) Perícia Médica presencial e/ou documental: com emissão do respectivo parecer conclusivo do médico auditor; f) Vistoria para Credenciamento: visita com Análise técnico- administrativa, mediante emissão de Parecer Técnico- Conclusivo; g) Assessoria técnico- administrativa em negociações com a Rede Credenciada, mediante emissão de Parecer Técnico- Conclusivo, com foco no princípio da economicidade; h) Elaboração de Protocolos Técnicos; i) Análise administrativa de contas médico- hospitalares. .
Lote 2: Auditoria Técnica em Procedimentos - Área Médica . a) Auditoria Prospectiva ou Prévia: Análise técnica por médico auditor da Solicitação de Autorização para realização de evento assistencial; b) Auditoria Concorrente: Visita ao paciente internado com emissão de relatório para atualizar o senso hospitalar e para subsidiar ações da auditoria médica e equipe multidisciplinar; c) Auditoria Retrospectiva ou Auditoria Pós: Análise por médico e enfermeiro auditor da conta médico- hospitalar in loco compatibilizando com o prontuário todos os itens da conta na capital e cidades do interior de Minas Gerais; d) Cotação de medicamentos de alto custo e Órteses, Próteses e Materiais Especiais ( OPME); e) Perícia Médica presencial e/ou documental: com emissão do respectivo parecer conclusivo do médico auditor; f) Vistoria para Credenciamento: visita com Análise técnico- administrativa, mediante emissão de Parecer Técnico- Conclusivo; g) Assessoria técnico- administrativa em negociações com a Rede Credenciada, mediante emissão de Parecer Técnico- Conclusivo, com foco no princípio da economicidade; h) Elaboração de Protocolos Técnicos; i) Análise administrativa de contas médico- hospitalares. .

O edital solicita a contratação de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Os interessados devem estar credenciados no sistema Siga-RJ. O prazo para envio de propostas iniciais é de 03/05/2025 a 27/06/2025. A abertura das propostas iniciais e do pregão eletrônico será em 27/06/2025 às 14:00h. O critério de julgamento é o menor preço global. Há exigências de habilitação, declarações e documentos específicos para participação, incluindo declaração de elaboração independente de proposta, declaração de cumprimento dos requisitos previstos na lei complementar n 123/2006 e declaração de inexistência de impedimentos para licitar e contratar com a central. O prazo de validade da proposta é de 60 dias corridos, a contar da data de sua apresentação. O contrato terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado por até 5 anos. O pagamento será em 24 parcelas mensais, na conta corrente do contratado, na instituição financeira Bradesco. O edital detalha as condições de participação, critérios de julgamento, etapas do processo, prazos, e obrigações do fornecedor.

Lote 1: SERVIÇO DE SEGURANÇA DE TRABALHO - SERVIÇOS - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - conforme NR 15 e 16 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - conforme NR9 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; ORDENS DE SERVIÇO - implementar ordens de serviço conforme determina a Norma Regulamentadora n? 1; ANALISE DE VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI - realizar análise VCI nas atividades com Máquinas e Veículos Pesados, conforme GHE - Grupo Homogêneo de Exposição; Perfil Profissiográfico Previdenciário - auxiliar no preenchimento de PPP conforme solicitação do setor de Recursos Humanos, observando a Instrução Normativa - IN45; ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERICIAL - realizar Assistência Técnica em Perícias de Insalubridade e Periculosidade com Engenheiro de Segurança; ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - realizar enquadramento de direito ao adicional de Insalubridade e Periculosidade dos Servidores municipais; ASSESSORAMENTO - Orientação, esclarecimento de dúvidas através de e- mail e telefone; VISITA TÉCNICA - realizar uma visita técnica mensal nos estabelecimentos da Prefeitura. PALESTRAS E TREINAMENTOS - realizar palestras e treinamentos ocupacionais ( EPIs, Riscos de Acidentes, Trabalho em Altura, dentre outros), conforme demanda; EQUIPAMENTO DEPROTEÇÃO INDIDUAL - dimensionar EPIs por atividades e assessorar o setor de compras na aquisição dos mesmos; FICHA DE EPI s - Orientação quando ao preenchimento correto de fichas para controle de EPI s. CAT: elaborar CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, quando necessário; PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - conforme NR7 da portaria 3. 214/78 do Ministério do Trabalho; Exames Médicos Ocupacionais - realizar exames ocupacionais junto nas dependências da contratada e nas dependências da Prefeitura, conforme NR 07, mediante programação; E- social: gerar, enviar e manter banco de dados dos eventos de SST, s222

Parecer jurídico sobre a legalidade do pregão eletrônico n 84/2025 para registro de preços, visando à contratação de empresa especializada em medicina do trabalho e saúde ocupacional para o município de Celso Ramos, SC. O parecer analisa a conformidade do processo com a Lei n 14. 133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), incluindo a necessidade da contratação, a presença de documentos obrigatórios (estudo técnico preliminar, autorização da autoridade competente, termo de referência, minuta do edital), e a observância dos princípios da publicidade e legalidade. O parecer conclui pela legalidade do procedimento.