A Prefeitura Municipal de Ubá, MG, está realizando uma dispensa de licitação emergencial para contratação de serviços de engenharia para obras de restabelecimento e contenção de processos erosivos em trechos de avenidas e ruas da cidade, devido a um estado de calamidade pública declarado após fortes chuvas. O objeto inclui a construção de muros de gabião, restabelecimento de encostas, urbanização, calçamento e obras complementares. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,22. As propostas devem ser apresentadas eletronicamente através da plataforma ammlicita. org. br até o dia 06/04/2026, com a sessão de abertura e lances marcada para 27/04/2026. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O edital e seus anexos estão disponíveis no site da prefeitura e na plataforma de licitações. A contratação visa salvaguardar a vida da população e restabelecer a infraestrutura urbana danificada.
O prazo de vigência da contratação terá início na data de assinatura do instrumento contratual e encerrar-se-á, impreterivelmente, em 26 de setembro de 2026, em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º das Portarias nº 736, 737, 738, 739, 742, 744, 748, 749, 750, 751, 753, 754 e 755, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 30/03/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21. Considerando a data da Portaria ****, o prazo de vigência relativo ao seu lote encerrar-se-á, impreterivelmente, em 29 de setembro de 2026 em estrita observância ao prazo final de execução de 180 dias estabelecido pelo art. 3º da Portaria, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 02/04/2026, fundamentando-se no art. 75, inciso VIII da Lei 14. 133/21.
O pagamento será realizado exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), mediante transação eletrônica de débito. O município utilizará o cartão vinculado às contas específicas abertas no Banco do Brasil, agência ****, para cada meta aprovada, conforme detalhado nas portarias e processos mencionados no edital.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por lote.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada através de documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. A qualificação técnica exigirá atestados de acervo técnico para serviços de contenção de processos erosivos e drenagem urbana, além da apresentação de profissional de nível superior habilitado como responsável técnico.
O descumprimento das obrigações assumidas pode ensejar a aplicação de sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e ressarcimento de danos.
O valor total estimado desta contratação é de R$ ****,22.
