Licitações de Muro

O prazo de entrega será de até 10 dias após o recebimento da autorização de fornecimento, conforme Anexo II.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento do objeto e emissão da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente, com apresentação da CND do INSS, CRF do FGTS e certidão negativa de débitos do município.

A garantia será aplicada conforme critérios estabelecidos no art. 96 da Lei 14. 133/21, em caso de sanções art. 139 da Lei 14. 133/21, ou conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por lote.

Os documentos para habilitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei 14. 133/21, constam no Termo de Referência (Anexo I) e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interpor recurso administrativo é de 3 dias úteis, contados a partir da ciência ou publicação do ato impugnado.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O contrato decorrente desta licitação terá o prazo de vigência até o dia 07 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite máximo permitido pela legislação.

O pagamento será efetuado conforme calendário oficial de pagamento instituído por decreto municipal, anexo ao edital, proporcionalmente aos serviços executados no mês, mediante apresentação da fatura e ateste pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

O julgamento das propostas será por item, com o critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7 do edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.