Este edital trata de um procedimento auxiliar de pré-qualificação para a contratação de empresa especializada em obras de engenharia para reforma e ampliação de unidade escolar e construção de Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Campos Sales/CE. A pré-qualificação é subjetiva e total, vinculada a uma licitação específica. A documentação deve ser apresentada exclusivamente pelo portal silgov. com. br a partir de 27 de abril de 2026. Não será admitida a participação de empresas em consórcio. A análise da documentação será realizada pelo agente de contratação, e a pré-qualificação será concedida a todas as proponentes que atenderem aos requisitos. O certificado de pré-qualificação terá validade de 1 ano e será válido exclusivamente para o objeto específico. Prazos para recursos administrativos são de 3 dias úteis. Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao agente de contratação por meio eletrônico, com decisão em até 2 dias úteis. Infrações e sanções administrativas estão previstas conforme a Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A licitação futura será restrita aos pré-qualificados. O objeto será dividido em dois lotes: Lote 01 (reforma e ampliação de unidade escolar) com valor estimado de R$ ****,15 e Lote 02 (construção de CEI) com valor estimado de R$ ****,82. A vigência contratual prevista é de 5 meses. Não há exigência de garantia da contratação. A subcontratação do objeto é vedada. Não haverá tratamento diferenciado para Micro e Pequenas Empresas (MEPPs) devido à natureza indivisível do objeto, mas será assegurada preferência de contratação como critério de desempate. A execução do objeto iniciará em até 30 dias da assinatura do contrato ou emissão da ordem de serviço. Os serviços de engenharia terão garantia mínima de 5 anos. O pagamento será condicionado à execução regular do objeto e ocorrerá em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, com retenção de tributos. As despesas correrão à conta de recursos orçamentários específicos.
O edital prevê que o início da execução do objeto ocorrerá em até 30 dias da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. A vigência contratual é de 5 meses.
O pagamento à contratada será condicionado à execução regular do objeto contratual e ocorrerá mediante apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, com liquidação em até 10 dias úteis, prorrogável, e pagamento final em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.
Os serviços de engenharia executados estarão cobertos por garantia mínima de 5 anos, conforme art. 618 do Código Civil e art. 1x da Lei nº 14. 133/2021.
O critério de seleção será o menor preço.
A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiros, além de qualificação técnica comprovada por meio de certidões ou atestados.
Os participantes estão sujeitos a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.
Não há necessidade de envio de amostra.
As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação por meio eletrônico, com decisão em até 2 dias úteis.
O valor total estimado para o Lote 01 é de R$ ****,15 e para o Lote 02 é de R$ ****,82, totalizando R$ ****,00.
