Licitações de Rj Portaria

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a vigência da contratação será de até 12 meses a partir da data da assinatura do contrato e de sua publicação, prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital prevê que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo a lei.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o menor preço.

A habilitação exigirá a comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e jurídica, conforme detalhado no Anexo I do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, além de responsabilidade civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

A desqualificação pode ocorrer caso a proposta vencedora contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo, ou não tenha sua exequibilidade demonstrada.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,24.

O prazo e o local de entrega/execução deverão respeitar os dispostos no termo de referência e no termo de contrato, anexos a este edital.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e na minuta do correspondente termo de contrato, anexos a este edital.

As regras acerca da garantia da execução são as estabelecidas no termo de referência e na minuta do correspondente termo de contrato, anexos a este edital.

O critério de julgamento adotado para a escolha da proposta mais vantajosa será o menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, considerando os termos do artigo 58 da lei 13. 303/2016.

As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no termo de referência e na minuta do correspondente termo de contrato, anexos a este edital.

O atestado de vistoria é obrigatório e deve ser assinado pelo empregado público responsável. O agendamento deve ser feito com os contatos fornecidos. O modelo do documento consta no anexo IV do edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, seja por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O orçamento de referência desta contratação tem caráter sigiloso, conforme estabelecido no art. 34 da lei nº 13. 303/2016.

O fornecimento dos bens licitados se dará de forma parcelada, observado o prazo fixado no termo de referência, expedido pela secretaria municipal de saúde, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da emissão da ordem de fornecimento.

Os pagamentos serão realizados de forma proporcional às entregas efetuadas, mediante solicitação da coordenação de atenção básica, observado o prazo mínimo de 30 trinta dias após a entrega.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de sanções previstas em lei.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,64.