Licitações de Projetos Executivos

O edital prevê prazos distintos para a execução da obra, entrega dos projetos e aprovação das licenças. A obra tem um prazo de execução de 480 dias corridos a partir da ordem de serviço, a entrega dos projetos básico e executivo, juntamente com a aprovação das licenças, será de 150 dias corridos a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 730 dias corridos a partir da assinatura do contrato.

É exigida uma garantia de proposta de 1% do valor da proposta, a ser apresentada no ato do credenciamento. O valor integral da garantia será executado em caso de recusa em assinar o contrato ou na apresentação dos documentos para contratação.

O critério de julgamento é Técnica e Preço, com peso de 60% para a nota técnica e 40% para o preço. A proposta técnica que não atingir a pontuação mínima de 60 pontos será desclassificada.

Poderão participar interessados do ramo de atividade relacionado ao objeto, que atendam às condições do edital e estejam devidamente credenciados. Não poderão participar empresas que não atendam às condições do edital, estrangeiros sem representação legal no Brasil, OSCIPs atuando nessa condição, e aqueles que se enquadrem em vedações específicas como autor do anteprojeto, condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, ou que mantenham vínculo com dirigentes do órgão licitante.

Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados por e-mail até 3 dias úteis antes da data prevista para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,54 (vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

O prazo para a execução dos serviços de levantamento planialtimétrico, sondagem, projetos executivos e orçamento será de até 40 dias. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável até a conclusão da obra.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados do recebimento definitivo do serviço, mediante apresentação da nota fiscal. O valor total da contratação é de R$ ****,78.

Não haverá exigência de garantia de execução. Será exigida garantia do produto por até 12 meses a partir da data de recebimento.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica está detalhada no Anexo I do edital. A participação é restrita a microempresas e empresas de pequeno porte.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

É indispensável a avaliação prévia do local de execução dos serviços, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.

O valor total da contratação é de R$ ****,78.

O edital prevê o critério de julgamento de écnica e preço.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços e para a apresentação de propostas e documentos. O prazo contratual para conclusão dos serviços será definido em contrato.

Os pagamentos dos serviços executados se processarão em conformidade com os itens previstos no orçamento referencial e os respectivos valores propostos pela empresa vencedora da licitação, executados no período da medição, dentro dos limites previstos no cronograma físico-financeiro. O pagamento será realizado no prazo de até 20 dias após a apresentação da fatura e boletim de medição, condicionados à liberação dos recursos do programa MCMV.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor do contrato. Nas hipóteses em que a proposta vencedora apresentar valor global inferior a 85% do valor orçado pela administração, poderá ser exigida garantia adicional.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e correcional, qualificação econômico-financeira, qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, além de outros documentos, serão exigidos do licitante vencedor.

A licitante contratada será responsabilizada administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É necessária a declaração de avaliação prévia para conhecimento das condições e peculiaridades da execução das unidades habitacionais, podendo o licitante solicitar agendamento de visita técnica ou apresentar declaração formal do responsável técnico.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 3 dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços.

O valor estimado do registro de preços é de R$ ****,00.