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Prefeitura Municipal De Paraty-RJ
EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N 029/2026 - nova data
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A prestação do serviço do objeto da presente dispensa de licitação será imediata ou até quinze dias contados a partir da emissão da nota de empenho e recebimento pelas respectivas empresas envolvidas, na sede, de segunda a sexta-feira das 10:00 as 16:00 horas.
O pagamento da nota fiscal/fatura aprovada será efetuado pelo Município de Paraty em até 30 trinta dias corridos a partir da data de sua apresentação protocolada e devidamente aprovada pelo fiscal do contrato.
A contratada deverá oferecer garantia mínima de 12 doze meses para os serviços de instalação e para os componentes eletrônicos/estruturais fornecidos.
O critério de julgamento adotado será o menor preço.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de proposta.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.
O valor da contratação é de R$ ****,83 (sessenta mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).
Abertura de Propostas: