Licitações de Gestao Feira

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital. Para efeito da medição, serão consideradas as quantidades de serviços efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização. O pagamento será feito até 30 dias corridos, contados da data do recebimento da nota no protocolo da prefeitura municipal, com o carimbo de que foi certificado pela fiscalização.

Será exigida a prestação de garantia contratual no valor de 5% sobre o valor definido para a licitante vencedora. Serão aceitas caução em dinheiro, caução em títulos da dívida pública, fiança bancária e seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado será por menor preço, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no Bolsa Nacional de Compras.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, recusar-se a assinar o contrato, fraudar a licitação, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Embora o edital preveja a visita técnica como facultativa, a declaração exigida no item **** não implica obrigatoriedade de realização da visita, devendo apenas demonstrar que o licitante teve acesso às informações necessárias para a formulação de sua proposta.

O edital prevê a exigência de amostra em alguns casos, como na linha exige amostra na descrição da concorrência. A não apresentação de amostra pode levar à desclassificação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A não observância de certas condições, como a atualização de dados cadastrais, pode ensejar desclassificação. Também não poderão disputar a licitação aqueles que não atenderem às condições do edital, ou que se encontrem impossibilitados de participar devido a sanções.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A concessionária deverá iniciar a atividade empresarial proposta para implantação no local, num período máximo de 6 seis meses, a contar da data de assinatura do termo de concessão de uso oneroso, sob pena de devolução imediata do imóvel.

O pagamento será realizado mensalmente, através de depósito em conta bancária a ser informada pelo município de Coronel Barros quando da formalização do contrato administrativo. O valor mensal é de R$ ****,62.

O critério de julgamento adotado será o maior lance/oferta mensal, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos, visando garantir o menor custo para a administração.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de declarações de pleno conhecimento do edital, idoneidade e atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Comete infração administrativa o licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar atos ilícitos. As penalidades incluem multa e impedimento de licitar.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é importante para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto, sendo assegurado ao licitante interessado o direito de sua realização. A vistoria pode ser substituída por declaração formal do licitante. A não realização da vistoria prévia ou a não apresentação de declaração formal acarretará a inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação caso identifique irregularidades na aplicação da lei ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos. O pedido deve ser protocolado em até 3 dias úteis antes da data de abertura da licitação.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem abaixo do orçamento estimado, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor mensal estimado pela administração para o objeto a ser contratado é de R$ ****,62, totalizando R$ ****,20 para 60 meses.