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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Feira De Negocios/ Gestao Publica
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74DA LEI N 14. 133/2021) 1) PRÊAMBULO 1) O Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 83. 026. 781/0001- 10, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Lei - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 99/2026
Pagamento de taxa de inscrição para servidora participar do Summit Cidades 2026 em Florianópolis SC. Taxa de inscrição para o Summit Cidades 2026, para a servidora Sabrina Guimarães Pereira.
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Processo administrativo de inexigibilidade de licitação para pagamento de taxa de inscrição no Summit Cidades 2026 para servidora. O evento ocorrerá em Florianópolis SC nos dias 23, 24 e 25 de junho de 2026. O valor estimado é de R$ 299,90. A justificativa para a inexigibilidade se baseia no art. 74, III, 'f' da Lei Federal nº 14. 133/2021, pois a FEPESE é a organizadora e única responsável pelo recebimento das inscrições, com carta de exclusividade. O custo é exclusivo para municípios consorciados do CINCATARINA. As despesas correrão no exercício de 2026.
A habilitação e qualificação mínima necessária para pessoa jurídica inclui: CNPJ, contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS, regularidade com a justiça do trabalho, certidão negativa de feitos sobre falência e certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar. a cnpj b contrato social c regularidade com a fazenda federal d regularidade com a fazenda estadual do domic�lio ou sede do interessado e regularidade com a fazenda municipal do domic�lio ou sede do interessado f regularidade com o fgts g regularidade com a justi�a do trabalho h certid�o negativa de feitos sobre fal�ncia expedida pelo distribuidor da sede do licitante. i certid�o de aus�ncia de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela administra��o p�blica: ceis e cnep
O valor estimado da contratação é de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais).