O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para a contratação de profissionais médicos para prestação de serviços na atenção primária à saúde do município. O credenciamento permanecerá aberto de 30/03/2026 a 31/12/2026, com recebimento de documentação no departamento de licitações no horário das 11h às 17h. Os interessados devem possuir estrutura mínima e aceitar os valores pré-determinados. São listados os documentos necessários para o credenciamento, incluindo atos constitutivos, regularidade fiscal, certidões negativas e comprovação de profissional de nível superior em medicina com registro no CRM. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação dos documentos fiscais. As sanções em caso de descumprimento incluem advertência, multa de 5% sobre o valor dos serviços, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Solicitações de esclarecimentos devem ser feitas por e-mail.
O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de vigência deste edital, permitindo a qualquer interessado que atenda às exigências ingressar no cadastro de credenciados. O recebimento da documentação ocorrerá no departamento de licitações do município, no horário das 11h às 17h, no período de **** a ****.
O pagamento decorrente da concretização do objeto deste credenciamento será efetuado pela secretaria municipal de administração do município de monte alegre de minas, com recursos próprios da prefeitura municipal de monte alegre de minas eou convênios, após apresentação dos documentos fiscalis próprios, no prazo máximo de 30 trinta dias, através de crédito em conta corrente de pessoa jurídica da empresa.
O critério de seleção é por ordem de apresentação de documentação, e disposição dos serviços, sendo que, haverá um rodízio dos credenciados conforme demanda do município, caso tenha mais de uma empresa interessada no mesmo item, os demais ficarão na lista de remanescente, podendo ser convocados no caso de: novas demandas de serviços, ou por desistência ou rescisão da ata de registro de preços.
A pessoa jurídica interessada em credenciar-se junto à prefeitura municipal de monte alegre de minas deverá apresentar diversos documentos, incluindo ato constitutivo, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, prova de inscrição no cnpj, inscrição estadual ou municipal, prova de regularidade fiscal com a fazenda municipal e estadual, certidão negativa de débitos federais e inss, prova de regularidade relativa ao fgts, prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios, certidão de falência eou recuperação judicial, certidão negativa correcional, indicação do profissional responsável (médico com CRM), e registro de qualificação de especialista (rqe) para os itens específicos.
Em casos de atraso injustificado na execução dos serviços, inexecução parcial ou total das condições pactuadas garantida prévia defesa ficará a empresa credenciada sujeita às penalidades de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ser declarado inidôneo, conforme dispõe na lei **** estabelecido o percentual de multa em 5 cinco por cento sobre o valor dos serviços prestados pela credenciada.
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