Licitações de Servicos Juridicos

O edital prevê a prestação de serviços jurídicos de forma contínua, com atendimento presencial mínimo de 02 (duas) vezes por semana e disponibilidade para atendimento remoto ilimitado durante o horário comercial.

O edital exige que a contratada seja pessoa jurídica devidamente constituída, com comprovação de registro regular na OAB, apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem experiência prévia na prestação de serviços jurídicos para a administração pública, especialmente em matérias de direito administrativo, licitações e contratos, direito do trabalho e direito civil, e comprovação de experiência na prestação de serviços jurídicos para conselhos de classe.

O edital estima o valor da contratação em R$ ****,11 para o período de 12 meses.

O edital prevê que a execução do serviço se dará a partir da vigência contratual, com a emissão da ordem de início da prestação dos serviços. Os serviços serão prestados sob demanda, mediante indicação da procuradoria autárquica. A execução ocorrerá nas dependências da contratada, com recursos próprios. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou por meio de boleto bancário, quando este for fornecido. O pagamento será realizado pela diretoria de gestão contábil da contratante na 2ª quarta-feira após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês da prestação do serviço. O edital também prevê retenção tributária e condições para optantes do Simples Nacional.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, em razão da natureza do serviço, baixo vulto e complexidade, não havendo riscos que justifiquem a exigência de garantia de execução.

O critério de julgamento da licitação é de écnica e preço, com peso de 70% para a nota de qualificação técnica e 30% para a nota do preço.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos necessários incluem ato constitutivo da sociedade de advogados, certidões negativas de débitos, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, e atestados de capacidade técnica. A participação é restrita a sociedades de advogados devidamente registradas na OAB.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração. O edital detalha as infrações e as sanções correspondentes.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia na sede do IPREM GV para execução dos serviços.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, não comprovar a exequibilidade da proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, ou ter sanções que impeçam a participação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,32.