O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em revisão jurídica de documentos da Câmara Municipal de Aparecida. O critério de julgamento será o menor preço global. A proposta deve ser enviada até 09/04/2026. Empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista, além de qualificação técnico-operacional. O valor estimado é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. Pagamentos serão efetuados mensalmente após entrega do objeto. Penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas o contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A entrega dos serviços deverá ser executada dentro do prazo de até 120 dias, conforme cronograma de execução, a partir do primeiro dia útil após o recebimento das notas de empenho.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 30º dia do mês, após a entrega do objeto, mediante o recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente conferida e atestada. O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou crédito em conta corrente.
O edital estabelece que o julgamento será feito pelo critério de menor preço global, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos no termo de referência.
Para se habilitar, os interessados deverão apresentar documentos de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação operacional, incluindo atestado de aptidão de desempenho de atividade pertinente e formação superior em direito com registro ativo na OAB.
O edital prevê sanções como advertência, multa de 1% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado da respectiva aquisição é de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).
