Licitações de Servicos Juridicos

O prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses.

O pagamento será efetuado em 4 quatro parcelas mensais, no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, nos dados bancários disponibilizados pela contratada.

A contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O serviço de extração de recortes diários com fornecimento de informações para a área jurídica da Procuradoria Geral do Município será prestado diariamente, com início imediato após a assinatura do contrato e durante todo o período de vigência contratual.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada na nota fiscal apresentada, no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, considerando o baixo vulto da contratação e a natureza comum e continuada do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no Anexo I do Termo de Referência.

Em caso de infrações, o contratante poderá aplicar advertência, multa de até 10% do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê que o agente de contratação receberá, examinará e decidirá as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,08.

O critério de classificação dos candidatos se dará de acordo com os termos do Anexo II Quadro de atribuição de pontos para avaliação curricular, observada classificação distinta para cada área unidade prevista neste edital.

Para a celebração do termo de compromisso, o candidato selecionado deverá apresentar todos os documentos especificados neste edital, incluindo documento original de identidade com foto e CPF, comprovante de residência, informação sobre grupo sanguíneo, cor e deficiência (PCD), dados bancários, comprovante de quitação militar (quando couber), comprovante de gozo dos direitos políticos, e-mail e telefone, estado civil, diploma ou certificado de conclusão de curso, comprovante de matrícula em pós-graduação, currículo, OAB (se houver), atestado de saúde ocupacional, declaração de não exercício da advocacia em causas que envolvam a DPU, termo de compromisso de residência jurídica assinado, termo de responsabilidade no SEI e ficha cadastral no SEI Mentorh ou Siape.

O prazo para recurso contra o resultado preliminar é de 21/05/2026.

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um programa de residência jurídica e não de aquisição de bens ou serviços.

O edital prevê o pagamento mensal de bolsa auxílio no valor de R ****,00 três mil reais, a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R 8,00 oito reais, como auxílio transporte a ser pago por dia de atividade presencial.

O edital não menciona a necessidade de garantia, pois se trata de um programa de residência jurídica.

O edital informa que a seleção será realizada de forma simplificada, por análise curricular, pela defensora pública ou pelos defensores públicos federais titulares dos ofícios gerais da dpu ribeirão preto, que poderão utilizar como critérios realização de entrevistas ou outra forma de avaliação de conhecimento.

O edital estabelece que para a efetiva contratação o residente deverá apresentar diversos documentos, incluindo diploma e ou certificado de conclusão de curso de graduação em direito e comprovante de matrícula em curso de pós graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós doutorado, na respectiva área de conhecimento.

O edital não detalha penalidades específicas para o programa de residência, mas menciona que em caso de falsidade ideológica, o candidato ficará sujeito às sanções prescritas no código penal e às demais cominações legais aplicáveis.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê prazos para recurso contra indeferimento de inscrição (02 06 2026 a 04 06 2026) e contra o resultado preliminar (23 06 2026 a 25 06 2026).

O edital não apresenta um valor estimado total, pois se trata de um programa de residência e não de uma licitação para aquisição de bens ou serviços.