Cisamrec - Consórcio Público Interfederativo De Saúde Da Amrec - SC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/CISAMREC/2026 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 002/CISAMREC/2026 TERMO DE REFERENCIA 1 - CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1. 1 Objeto da Contratação: Contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços advocatícios e consultoria, com notória especialização a fins de prestação de serviços técnicos especializados, em regime de execução continuada e mensal, des - TERMO DE REFERENCIA IL. 002- 2026 - SERV. ADVOCATICIOS E CONSULTORIA
contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços advocatícios e consultoria, com notória especialização a fins de prestação de serviços técnicos especializados, em regime de execução continuada e mensal, destinados a i análise, revisão e atualização de atos constitutivos e normativos do consórcio público, ii apoiar atos administrativos de licitações e contratações públicas do cisamrec, iii elaborar, revisar e atualizar a regulamentação interna correlata à lei n ****, inclusive pca iv padronizar instrumentos, modelos e rotinas de contratação, e v realizar capacitação aplicada e implantação assistida, com acompanhamento inicial de processos para estabilização do padrão institucional. o escopo inclui, de forma integrada e não exaustiva: elaboração e atualização de regulamentos, instruções normativas, manuais operacionais, fluxos e checklists revisão e padronização de artefatos e minutas utilizados na instrução e condução de procedimentos dfd, etp, tr projeto básico, editais, anexos, minutas contr
