Licitações de Servicos Juridicos

O prazo para a execução total dos serviços será de 24 meses, com a elaboração do projeto do código tributário municipal concluída em até 120 dias a partir do início dos trabalhos. o prazo para a execu��o total dos servi�os ser� de 24 vinte e quatro meses.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, observando as etapas constantes na tabela do contrato. os pagamentos ser�o realizados em at� 30 trinta dias, ap�s o recebimento da nota fiscal

Não haverá exigência de garantia de execução contratual, devido à natureza técnica e especializada do objeto e ao baixo risco de inadimplemento. �o haver� exig�ncia da garantia da contrata��o

O critério de julgamento adotado será do tipo melhor técnica e preço. o crit�rio de julgamento adotado ser� do tipo melhor t�cnica e pre�o

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, após o julgamento das propostas. os documentos de habilita��o, em qualquer caso, somente ser�o exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme a gravidade da infração. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar edital de licita��o por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido at� 3 tr�s dias �teis antes da data de abertura da sess�o p�blica

A não apresentação de documentos válidos ou a prestação de informações incorretas podem levar à desclassificação ou inabilitação. a fidedignidade da documenta��o e informa��es apresentadas pela licitante s�o de sua inteira e exclusiva responsabilidade

O contrato administrativo terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Os serviços serão prestados de forma presencial, com carga mínima de 30 horas semanais, e também remotamente quando necessário.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, em até 10 dias após emissão da nota fiscal e relatório, devidamente atestados pelo setor responsável. Não haverá pagamento antecipado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. A garantia dos serviços se dará pelo compromisso do contratado em executar as atividades com observância à legislação e aos padrões técnicos exigidos.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, aferido por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo registro empresarial, ato constitutivo, certidões negativas e comprovação de experiência.

O licitante que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a sanções como multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Considerando a natureza dos serviços, não se mostra necessária a exigência de amostra.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital de licitação ou solicitar esclarecimentos até o 3º dia útil que anteceder a data de abertura do certame.

O licitante será desclassificado se apresentar proposta com vício insanável, não atender às especificações técnicas, apresentar preço inexequível ou acima do orçamento, ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor teto dos serviços licitados é de R$ ****,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) por ano.

A execução dos serviços descritos contará com suporte técnico virtual permanente, além da obrigatoriedade de visitas técnicas in loco sendo 01 visita mensal para as áreas de assessoria/software e 02 visitas semestrais para a consultoria atuarial, ou sempre que houver necessidade devidamente justificada pela administração.

O prazo para pagamento ao contratado e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no anexo III termo de contrato.

A garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação e poderá ser prestada em modalidades como caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro/fiança bancária. A devolução ocorrerá em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou o fracasso da licitação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários para fins de habilitação, serão exigidos para o licitante vencedor e deverão ser apresentados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período.

O licitante que cometer infração administrativa poderá estar sujeito a advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor licitado), impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, garantido o devido processo legal.

Qualquer pessoa parte legítima poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata o item 3. 6 sujeitar o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,12 (um milhão, quarenta e seis mil, oitocentos reais e doze centavos).