Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento, administração e gerenciamento de benefícios de auxílio material didático via cartões magnéticos para alunos da rede pública municipal de ensino. O edital exige comprovação de capital social mínimo de 10% do valor estimado. A habilitação técnica requer atestado de capacidade. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. A garantia contratual é de 5% do valor inicial do contrato. Os cartões devem ser entregues na Secretaria Municipal de Educação em até 10 dias úteis após a nota de empenho. O pagamento será realizado em até 10 dias após a efetivação de 100% dos créditos nos cartões. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano.
A entrega dos cartões deverá ser feita no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de apresentação da nota de empenho e envio da lista de beneficiados.
O pagamento será realizado pela Prefeitura Municipal de Quissamã em até 10 dias após a efetivação de 100% dos créditos nos cartões, conforme condições estabelecidas no termo de referência.
Será exigida garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.
A comprovação de possuir a empresa licitante, o capital social mínimo de 10 dez porcento do valor total estimado da contratação.
O licitante adjudicatório participante do procedimento licitatório estará sujeito, durante o seu transcorrer, à aplicação das seguintes sanções administrativas previstas no artigo 156 da lei federal no ****: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Considerando se tratar de itens com de simples especificações, não será exigida a apresentação de amostras.
Qualquer pedido de esclarecimento, providências ou impugnações deverá ser enviado ao pregoeiro através de qualquer dos seguintes meios: eletrônico: por meio do formulário eletrônico, disponível no portal de compras do governo federal, no endereço www. ***. *. * ou por email no endereço: ***@***. *. *, até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
As licitantes deverão, via sistema, sob pena de desclassificação, declarar que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma do § 1º do artigo 63 da lei federal nº 14. 133/2021.