BRASIL
Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Santos/Serviço De Assessoramento Técnico Ad
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 3/2026 O Chefe Substituto do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5 da Portaria ALF/Santos n 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto n ****, de ****, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 ( vinte) dias contados da ciência, sob pen
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Edital de intimação para que a pessoa relacionada impugne, no prazo de 20 dias contados da ciência, auto de infração. Considera-se feita a intimação 15 dias após a publicação do edital. O interessado poderá tomar conhecimento do processo em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal ou no CAC da Alfândega do Porto de Santos mediante agendamento.
sob pena de revelia
a impugnar no prazo de 20 ( vinte) dias contados da ci�ncia
sob pena de revelia