Licitações de Mao Obra Telefonista

O edital prevê que o contrato terá vigência máxima de 1 ano, vedada qualquer prorrogação ou recontratação com base no art. 75, inciso viii da lei n ****, de 2021.

O fornecedor prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei **** com validade durante a execução do contrato e por 90 noventa dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de até 15 quinze por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor total anual estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O pagamento à contratada será efetuado pelos serviços efetivamente prestados, em moeda nacional, no prazo de até 30 trinta dias corridos, a contar do ateste, configurado pela emissão do termo de recebimento definitivo, por meio de depósito em conta corrente da pessoa jurídica contratada, mediante ordem bancária.

Será exigida a garantia contratual na modalidade seguro-garantia, ou as demais espécies legalmente previstas, de acordo com o art. 96, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021, no valor de R$ [valor não especificado no trecho], correspondente a 5% do valor global da contratação.

No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global anual, desde que atendidas as especificações constantes deste edital e de seus anexos.

A habilitação diz respeito ao conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, exigindo-se dos candidatos demonstração das condições jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme art. 62 da Lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas previstas no edital as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, não inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências, ou impugnar o ato convocatório do pregão, que deverão ser encaminhados ao pregoeiro desta PRR 2 Região, por meio do correio eletrônico: prr2slde@mpf. mp. br.

O valor máximo estimado anual para o item 01 (serviços de apoio operacional) é de R$ ****,00.

O prazo para iniciar a entrega dos itens será após a ordem de fornecimento. A vigência do contrato é de 12 meses, a contar da data da assinatura.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Será exigida a garantia de proposta no percentual de 1% sobre o valor estimado da contratação. A garantia de execução não é exigida.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal, social e trabalhista serão exigidas.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado.

Não será exigido o envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será divulgado na etapa anterior à negociação.

A vigência do contrato será de 12 meses, contados da ordem de início dos serviços emitida pela secretaria de governo, podendo ser renovado por iguais períodos, até o máximo de 10 anos, por interesse da administração e com anuência da contratada, se houver interesse de ambas as partes, nos termos do artigo 107 da lei n ****.

O pagamento será realizado mensalmente até o 15º dia do mês subsequente à contratação, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhada dos comprovantes de regularidade social, trabalhista e fiscal.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,68.