Licitações de Medico Plantonista

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos e sob demanda.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo setor competente, observada a programação financeira do fundo e desde que não haja pendência ou irregularidade imputável à credenciada.

O edital informa que não será exigida garantia de execução contratual para esta contratação.

O edital não prevê um critério de julgamento de disputa de preços, pois a remuneração é fixa conforme tabela estabelecida pela administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica é verificada por meio de documentos específicos e registro em conselhos profissionais.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados é de 3 dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

Os serviços deverão ser prestados conforme as autorizações de serviços AS emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os prazos e condições previamente estabelecidas neste instrumento.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Aracitaba/MG, em moeda corrente, por meio de ordem bancária, em parcela única, em nome das empresas credenciadas, no prazo de até 30 trinta dias corridos após o recebimento da referida nota fiscal pela contratante.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

As empresas credenciadas/contratadas serão sancionadas com o impedimento de licitar e contratar com a administração pública e serão descredenciadas do cadastro de fornecedores da prefeitura, pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo de multa de até 20 vinte por cento do valor anual estimado para a contratação e demais cominações legais.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado anual da contratação é de R$ ****,00.