O edital trata da aquisição de certificado digital ECPF tipo A3 com token, com validade de 36 meses, por dispensa de licitação via cotação eletrônica. O objeto é essencial para a realização de assinaturas eletrônicas com validade jurídica. O prazo máximo para entrega é de 15 dias corridos, com pagamento em até 5 dias úteis após o recebimento do objeto. O critério de julgamento é o menor lance por grupo. Não há exigência de amostras. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê um prazo máximo de entrega de 15 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: Prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 15.
O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e Forma de pagamento: Crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.
O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme indicado no item 7. 5: Critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.
O edital prevê penalidades como multa por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor por dia) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado), conforme detalhado no item 14.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: Exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,11, conforme mencionado no item 5. 2. 1: para contratação que envolva valores inferiores a R ****,11, no caso de outros serviços e compras.