Licitações de Token Certificado Digital

A emissão e entrega dos certificados digitais e tokens devem acontecer em 2 dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho. Os certificados digitais deverão ser entregues nos endereços especificados na nota de empenho, de segunda a sexta-feira das 7h às 13h.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A contratada deverá fornecer um manual de instruções para manuseio do certificado ou orientações. Caso algum token danifique no período de vigência do contrato e por motivo de fabricação, a empresa fornecedora deverá fornecer outro dispositivo para substituir o danificado, sem custos à contratante. O prazo de garantia de correção e atualização do objeto, motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes ICPBrasil, é de 24 meses.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A comprovação de aptidão técnica se dará mediante no mínimo 1 atestado de capacidade técnica.

O licitante e o contratado que incorrerem em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste aviso de contratação direta e de outros assuntos relacionados à presente dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, através do site: www. ***. *. *, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

O custo estimado total da contratação será informado após realização de pesquisa mercadológica pelo setor competente.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim um prazo de validade da proposta de no mínimo 60 dias e um prazo de 5 dias para assinatura da ata de registro de preços após convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado da contratação.