O contrato tem como objeto a emissão de certificados digitais (E-CPF e E-CNPJ) com token e validade de 24 meses. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir da assinatura. Não será admitida subcontratação. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano, com reajuste posterior pelo IGP-M. O contratado é responsável por vícios e danos, e deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais. Não haverá exigência de garantia contratual. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória. O contrato pode ser extinto por motivos previstos em lei. As despesas correrão à conta de recursos específicos do orçamento geral do estado. Eventuais alterações contratuais seguirão a Lei nº 14. 133/2021, com acréscimos ou supressões de até 25%. As partes deverão cumprir a LGPD.
O prazo de execução contratual, assim como as condições de conclusão e entrega do objeto, constam no termo de referência, anexo ao contrato.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória.
O objeto do contrato inclui visitas para a emissão dos certificados digitais quando solicitado.
O valor total da contratação é de R$ 0,00.