Licitações de Incentivo

A futura contratada entregará as sementes no prazo não superior a 05 cinco dias úteis, após o recebimento da ordem de compra.

O pagamento será realizado de acordo com as quantidades efetivamente fornecidas, após a conferência e atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato, comprovando a regular execução do objeto contratado. Os pagamentos serão efetuados pela administração municipal no prazo de até 30 dias, contados da data do recebimento definitivo da nota fiscal devidamente atestada pelo setor responsável.

A contratada deverá garantir que as sementes fornecidas atendam plenamente às especificações técnicas, padrões de qualidade e condições estabelecidas no termo de referência, responsabilizando-se pela qualidade, procedência e conformidade dos produtos entregues.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar, no mínimo, documentos relativos à habilitação jurídica, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de inscrição ou registro no registro nacional de sementes e mudas renasem, quando aplicável, e demais documentos que comprovem a aptidão da empresa para o fornecimento do objeto licitado.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa por atraso na entrega, multa por não substituição do produto, suspensão de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os projetos apresentados deverão ser executados até 12 doze meses.

Após a assinatura do termo de execução cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste edital, em desembolso único ou em parcelas.

O critério de julgamento envolve a análise de mérito cultural dos projetos e a análise da planilha orçamentária, onde os valores informados pelo agente cultural são avaliados quanto à compatibilidade com os preços praticados no mercado.

A etapa de habilitação exige que o agente cultural selecionado encaminhe, em até 5 dias após a publicação do resultado final de seleção, documentos como documento pessoal, certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais e trabalhistas), comprovante de residência, e, para pessoas jurídicas, inscrição no CNPJ e atos constitutivos.

Projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo também implicarão na desclassificação do agente cultural.

O prazo para interposição de recurso contra o resultado provisório da etapa de seleção é de 3 três dias a contar da publicação do resultado, em dias úteis. Para a etapa de habilitação, o prazo para recurso também é de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado.

O valor total deste edital é de ****, 00.