Prefeitura Municipal De Valinhos

O início da execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço. O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de assinatura.

O pagamento da contrapartida financeira (ágio) será realizado em 3 parcelas: 10% no ato da assinatura do contrato, 20% em até 30 dias da assinatura, e os 70% restantes em até 90 dias de vigência contratual.

A garantia do serviço e as condições de manutenção e assistência técnica estão dispostas no Anexo I do edital.

O critério de julgamento será o maior valor total ofertado como contrapartida financeira (ágio) pela exploração econômico-financeira da folha de pagamento do município, em caráter de exclusividade, pelo período de 60 meses, sendo o valor mínimo admissível de R$ ****,00.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de diversos documentos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais. A qualificação técnica exige atestados de capacidade técnica e prova de autorização de funcionamento do Banco Central.

Serão aplicadas sanções como multa compensatória (0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 a máximo de 6 anos), além de outras previstas em lei.

A visita técnica é facultativa e pode ser realizada entre 04/05/2026 e 15/05/2026, mediante agendamento prévio pelo e-mail fazenda@valinhos. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame, através da plataforma 1doc.

O valor mínimo admissível para a oferta é de R$ ****,00.

A licitante vencedora terá o prazo de até 30 trinta dias corridos, a contar da data da emissão da respetiva ordem de serviço, para a execução do serviço.

A secretaria da fazenda da prefeitura efetuará o pagamento à licitante vencedora em 28 vinte e oito dias contados da data de recebimento da nota fiscal, desde que devidamente atestada pela secretaria de segurança pública e cidadania.

A licitante vencedora deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses a contar da data da instalação para materiais e serviços, com assistência em casos de infiltrações, solturas e corrosão do material.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global observadas as condições definidas neste edital.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital.

Serão aplicadas à contratada responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria ao local onde serão realizados os serviços estará franqueada aos interessados a partir do dia 29/04/2026 até o dia 19/05/2026, mediante prévio agendamento.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura do certame.

A contratada terá o prazo máximo de 45 dias, contados a partir da assinatura do contrato, para disponibilizar todos os sistemas exigidos. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 dias de antecedência.

Para o item 01, o pagamento será efetuado em parcela única no quinto dia útil do mês subsequente da execução. Para o item 02, o pagamento será no quinto dia útil do mês subsequente ao da execução do objeto, desde que devidamente atestado pela Secretaria da Educação.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.