Licitações de Elevador Automotivo

O bem deverá ser entregue no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da autorização de fornecimento, devidamente assinada, acompanhado do manual de funcionamento, certificado de garantia e endereço, telefone e nome do responsável técnico pela manutenção/assistência técnica.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega/instalação dos bens, atestado pelo setor requisitante, mediante o fornecimento à Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante de nota fiscal, bem como os documentos de regularidade fiscal.

A garantia mínima para os bens será aquela especificada pelo fabricante, ou superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço.

Serão exigidos na licitação os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

A contratada que infringir as normas constantes deste termo de referência ficará sujeito a advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê que a multa de mora por atraso injustificado na entrega do item contemplado na autorização de execução será de 0,5% ao dia sobre o valor da parcela descumprida em até 15 dias, e 10% ao dia sobre o valor da parcela descumprida superior a 15 dias até 30 dias. Para atrasos superiores a 30 dias, a multa será de 10% sobre o valor total do contrato. A inexecução total injustificada, caracterizada pela não entrega dos produtos após 60 dias, resultará em multa de 20% sobre o valor total do contrato.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas menciona que o pagamento do objeto do contrato condiciona-se à comprovação pelo contratado de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e fiscais, inclusive comprovação de taxa de expediente quitado.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste procedimento de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo II - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, sob pena de inabilitação.

A contratada que infringir as normas deste aviso ficará sujeita a advertência, multas (de mora e compensatória) com percentuais variados conforme o descumprimento, impedimento de licitar e contratar com o município de Itaituba por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por um prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O edital prevê o valor estimado da contratação em R$ ****,00 vinte e seis mil e novecentos reais.

O fornecimento dos equipamentos deverá ocorrer no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela tesouraria, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento da obrigação.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

As sanções por falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou total do objeto estão previstas no termo de referência, anexo deste aviso de contratação direta.

Considerando que o objeto se refere à aquisição de 01 um elevador hidráulico automotivo e 01 uma prensa hidráulica, não há necessidade de realização de vistoria prévia.

O valor global estimado é de R$ ****,31.