O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada em implantação, locação e manutenção de sistema informatizado para gestão e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. A sessão pública será realizada em 14/05/2026 às 08h30min. O critério de julgamento é o menor preço por lote. O edital detalha as condições de participação, apresentação de propostas, habilitação, recursos, sanções e disposições gerais. A licitação é realizada pela Prefeitura do Município de Nova Tebas - PR.
O pagamento será realizado mensalmente, após o atesto da nota fiscal pela fiscalização, que deverá verificar a conformidade na prestação dos serviços de suporte e a disponibilidade do sistema no período. O pagamento será efetuado em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, observadas as retenções legais e tributárias aplicáveis.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço por lote.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados em formato digital no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total da contratação será de R$ ****,00.