Licitações de Controle Pragas Parana

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VIII.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo III e os documentos de habilitação conforme anexo II, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação [. . . ] devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,28.

Os serviços deverão ser iniciados em até 05 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado de forma parcelada, de acordo com a demanda de execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A habilitação envolve a comprovação de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, certidão de regularidade do FGTS e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 156 da Lei nº **** de 01 de abril de 2021, pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à contratada multa de até 10 dez por cento sobre a parcela inadimplida.

A contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a união, estados distrito federal e municípios, e será descredenciado no cadastro de fornecedores dos órgãos da administração pública e estadual, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais.

O prazo de entrega está estabelecido no termo de referência. Caso tal prazo seja omitido, ou seja, superior ao máximo estipulado, o pregoeiro entenderá como sendo igual ao máximo permitido.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa pelo departamento de contabilidade, sendo considerado para liquidação 30 dias corridos a partir do recebimento de cada nota fiscal pelo município, conforme decreto municipal **** de 22 de maio de 2024.

Em razão do valor e do baixo risco da contração, não haverá exigência da garantia da contratação, a que se refere os arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço global.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastro de fornecedores na plataforma eletrônica da bolsa nacional de compras, e da documentação especificada neste edital.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo do processo é de R$ ****,00.