Licitações de Controle Pragas Parana

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 11 da minuta de contrato anexo VIII.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto conforme modelo do anexo III e os documentos de habilitação conforme anexo II, até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação [. . . ] devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,28.

Os serviços deverão ser iniciados em até 05 cinco dias úteis após o recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado de forma parcelada, de acordo com a demanda de execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A habilitação envolve a comprovação de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, certidão de regularidade do FGTS e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 156 da Lei nº **** de 01 de abril de 2021, pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à contratada multa de até 10 dez por cento sobre a parcela inadimplida.

A contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o instrumento contratual, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do instrumento contratual, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida a prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a união, estados distrito federal e municípios, e será descredenciado no cadastro de fornecedores dos órgãos da administração pública e estadual, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais.