Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa para administração de programa de estágio remunerado para estudantes. A disputa será realizada em item único, com critério de julgamento de menor preço por item e menor taxa de administração. A participação é exclusiva para beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 (ME/EPP). O prazo de validade da proposta é de 90 dias. O contrato terá vigência a ser definida e poderá ser prorrogado. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O foro para dirimir litígios é a comarca de Jaguarão.
O prazo de execução dos serviços será o estabelecido no item 4 do termo de referência, anexo I deste edital.
Os pagamentos serão efetuados nas condições estabelecidas no item 9 do termo de referência, anexo I deste edital.
O prazo de garantia dos serviços executados, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 5 cinco anos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item e menor taxa de administração.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declarações, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a não conformidade com as exigências do edital podem levar à desclassificação.
O valor estimativo da contratação é de R$ 15,00 (quinze reais), referente à taxa de administração.
