Licitações de Agente De Integracao

O prazo de vigência da contratação é de 24 vinte e quatro meses, contados a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da lei ****.

O pagamento será realizado após a execução de cada serviço prestado mensalmente, no prazo de até 30 trinta dias após a aceitação de cada nota fiscalfatura, sendo a nota fiscalfatura devidamente atestada pelo fiscal de contrato, designado pela câmara municipal de paranaguá, acompanhada pela ordem de serviços quando houver e acompanhada ainda das cnds fgts, trabalhista e federal e após o recebimento definitivo do objeto, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, ou por meio de pagamento de boleto bancário.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global obtido com a menor taxa de administração.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do sicaf, podendo abranger do nível i ao vi do cadastro de pessoa jurídica, e da documentaçao especificada neste edital.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata no prazo estabelecido no item 15. 1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará a multa de 20 vinte por cento sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sançõess previstas em lei e no instrumento convocatório.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. *

O custo estimado da contratação é de r ****, 00 hum milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta reais, conforme pesquisa de preços e valores praticados no mercado.

O edital prevê que a execução do objeto terá início após 5 cinco dias úteis da assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital prevê que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, por se tratar de contratação de baixo valor.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O edital prevê que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência pela falta do subitem 8. 1. 1 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave b multa de 2 dois por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8. 1. 1 a **** c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos subitens 8. 1. 2 a 8. 1. 7 deste aviso de contratação direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos subitens 8. 1. 8 a ****, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave

O edital informa que o estimado anual da contratação é de r ****, 60 onze mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos.