Prefeitura Municipal De Fênix - Pr - Municipio De Fenix
Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na execução de serviços de Regularização Fundiária Urbana ( REURB), no âmbito do Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( TJPR), nos termos da Lei Federal n 13. 465/2017, Decreto Federal n 9. 310/2018 e Provimento Conjunto n 02/2020, alterado conforme Provimento n 339/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, das diretrizes do Programa e das condições estabelecidas neste instrumento
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