Licitações de Vidros E Espelhos

O prazo para execução dos serviços será de 365 dias corridos, contados da data de recebimento da ordem de início do serviço. Este prazo poderá ser prorrogado se houver motivo justificado e aceito pelo executivo municipal.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, no prazo máximo de 15 dias úteis da entrega total dos produtos solicitados no empenho.

A empresa contratada prestará garantia total de no mínimo 05 (cinco) anos para todos os serviços executados e 01 (um) ano para todos os materiais utilizados na execução dos serviços.

O tipo de julgamento da licitação é menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 02:00 horas após a declaração dos arrematantes dos itens do processo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do site www. ***. *. *

O edital prevê que a obra deverá ser executada em 180 cento e oitenta dias.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia da execução do contrato, a forma da cláusula décima da minuta de contrato, equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra é de ****, 01 quatrocentos e vinte e um mil, noventa reais e um centavos.

O prazo de entrega dos bens é de no máximo 5 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou emissão da ordem de compra.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência. A administração pública municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os pagamentos efetuados.

Os itens deverão ter garantia de 12 doze meses. A garantia deverá englobar troca, transporte, taxas, serviços ou quaisquer outros custos decorrentes da substituição de qualquer dos produtos ofertados.

O critério de julgamento será o de maior percentual de desconto por item sobre a tabela de preços unitários para serviços do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil SINAPI, ou pesquisa de preços praticados por outros estabelecimentos e/ou orçamentos no comércio local.

Para fins de habilitação, deverá o licitante apresentar ato constitutivo da pessoa jurídica acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas, prova de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, prova de inscrição no cadastro de contribuintes relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, prova de regularidade com a fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, certidão negativa de insolvência civil e certidão negativa de falência. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social também são exigidos.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.