Licitações de Porta Cracha

O fornecimento do item deverá ser realizado em um prazo não superior a 07 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dias, após o cumprimento do subitem 5. 7 (recebimento definitivo do objeto).

Não haverá exigência da garantia da contratação, pois se trata de uma compra de materiais comuns, não havendo a necessidade de garantia uma vez que o objeto será cumprido no momento da entrega do material.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 02 a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado para o item é de R$ 750,00.

O prazo para entrega dos materiais será de até 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, da assinatura do instrumento de contrato ou ordem de serviço, se for o caso. A entrega deverá ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30, exceto feriados, na gerência de almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDETDF).

O pagamento será efetuado de acordo com as normas de execução orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal, mediante apresentação da nota fiscal/fatura de fornecimento de bens, devidamente atestada pelo executor do contrato, após o recebimento definitivo do objeto. O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, desde que o documento esteja em condições de liquidação. É vedada a antecipação de pagamento.

Os materiais deverão possuir garantia mínima conforme disposto na Lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou aquela concedida pelo fabricante, iniciando-se a contagem a partir do recebimento definitivo dos bens. Caso o prazo de garantia ofertado pelo fabricante seja superior ao previsto na legislação mencionada, prevalecerá aquele mais vantajoso à administração. O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, será exigida qualificação técnica (mínimo de 1 atestado de capacidade técnica), regularidade fiscal e trabalhista (certidões negativas), e qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, demonstração de resultado, etc. ). A participação é exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (MEPPMEI).

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

A licitante convocada deverá apresentar amostras físicas dos produtos ofertados, devidamente identificadas, no prazo máximo de até 3 dias úteis, contados da convocação formal pelo pregoeiro. As amostras deverão ser entregues no seguinte endereço: SEP N, Quadra 511, Bloco A, 3º andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também pode levar a sanções.

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O critério de julgamento é o de menor preço, conforme consta no edital: critério de julgamento: menor preço.

O valor total estimado para esta licitação é de ****, conforme a soma dos valores estimados para cada item.