O edital refere-se a um concurso de projeto para seleção de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para celebração de termo de parceria com a Prefeitura Municipal de Nova Guarita. O objetivo é a execução de projetos nas áreas de esporte e lazer, obras e agricultura, saúde e assistência social. O prazo de vigência do termo de parceria será de 12 meses, prorrogável até 120 meses. O valor total estimado anual é de R$ ****,11. A data de abertura dos envelopes é 15 de maio de 2026, às 08h30min, no Departamento de Licitações da Prefeitura. É recomendada a visita prévia às unidades do município. A participação é restrita a entidades qualificadas como OSCIP. O edital detalha os documentos de habilitação, a estrutura do projeto técnico e proposta, os critérios de julgamento e pontuação, e as condições de pagamento e sanções administrativas.
O prazo de vigência do termo de parceria a ser celebrado será de 12 doze meses contados da data da assinatura do mesmo, havendo interesse entre as partes, e estando os projetos atingindo os resultados esperados o termo de parceria poderá ser prorrogado por igual e sucessivos períodos até o limite máximo de 120 cento e vinte meses.
A cada 30 trinta dias de execução dos planos de trabalho aprovados oriundo dos projetos apresentados, serão levantado os custos dos mesmos, referente o custo relacionado ao pagamento dos vencimentos e valores pelos serviços executados pela equipe envolvida, bem como, os custos administrativos, operacionais e institucionais das atividades, detalhado de forma individual através de relatório a ser apresentado juntamente com a nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do termo de parceria ou comissão de avaliação envolvida no projeto e encaminhada para a secretaria de fazenda, que agendará e efetuará o pagamento conforme cronograma de pagamentos.
Os projetos das concorrentes habilitadas serão avaliados com base nos critérios estabelecidos na seguinte planilha de classificação e avaliação dos projetos: mérito intrínseco e adequação ao edital, capacidade técnica e operacional da OSCIP e critérios de avaliação da proposta.
Para habilitação jurídica, é necessário apresentar ato constitutivo (estatuto em vigor), ata de reunião/assembleia de fundação, ata de eleição/posse da atual diretoria, certificado de qualificação como OSCIP, cópia da carteira de identidade e CPF do responsável legal, e relação nominal atualizada dos dirigentes. Para regularidade fiscal e trabalhista, são exigidos CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, CND FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, e certidão de consulta consolidada do TCU. A qualificação técnica envolve a comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente, apresentação de atestado de capacidade técnica, declaração sobre termos de parceria em execução, declaração de profissional capacitado, declaração sobre experiência no desenvolvimento de atividades, atestado de visita técnica ou declaração substitutiva, e declaração de não estar em mora com a prestação de contas e de não possuir empregados menores de 18 anos em condições irregulares. A qualificação econômico-financeira requer cópia do último balanço patrimonial e demonstrações de resultado.
Nos casos em que a OSCIP ensejar o retardamento da execução do termo de parceria, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do plano de trabalho, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, não efetivar o pagamento dos profissionais envolvidos na execução do programa de trabalho, mesmo tendo recebido da prefeitura municipal de nova guarita, as seguintes sanções poderão ser aplicadas: advertências, multas (de mora e compensatória), suspensão do direito de participar de concurso de projetos ou outros processos de contratações, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e rescisão unilateral do termo de parceria.
É recomendado que a OSCIP interessada realize visita prévia nas unidades do município de Nova Guarita MT, objetivando o conhecimento da realidade local e da estrutura onde deverão ser executados os projetos. Para a visita, a entidade interessada deverá agendá-la previamente junto ao Departamento de Licitação com antecedência de 24 vinte e quatro horas.
Os recursos contra o julgamento da habilitação terão efeito suspensivo e deverão ser interpostos no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da intimação do ato pela imprensa oficial ou, se presentes os prepostos das OSCIPs na sessão em que forem divulgados, na data da ata correspondente.
O valor total estimado para a execução dos projetos objeto deste termo de parceria é de R$ ****,11 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatorze reais e onze centavos) anuais.
