Licitações de Zona Azul

Não haverá pagamento direto pelo município à concessionária pela execução ordinária do objeto. A remuneração da concessionária decorrerá da exploração do sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, mediante cobrança dos preços públicos (tarifas) dos usuários, cabendo à concessionária recolher ao município o percentual de repasse/outorga ofertado na proposta vencedora. A remuneração da concessionária decorrerá da exploração do sistema de estacionamento rotativo pago zona azul, mediante cobrança dos preços públicos (tarifas) dos usuários, cabendo à concessionária recolher ao município o percentual de repasse/outorga ofertado na proposta vencedora.

O critério de julgamento será a maior oferta de repasse/outorga, observando-se como referência mínima o percentual de 10% da arrecadação bruta do sistema.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão demonstrar capacidade técnica, operacional, econômica-financeira e regularidade jurídica-fiscal. Poderão participar empresas pertencentes ao ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que demonstrem capacidade técnica, operacional, econômica-financeira e regularidade jurídica-fiscal para implantação, operação, gestão, controle e manutenção de sistema eletrônico informatizado e automatizado de estacionamento rotativo pago.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar proposta inadequada, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor de referência do edital é uma estimativa de arrecadação bruta mensal de R$ ****,40, totalizando R$ ****,80 anualmente. Valor de referencia do edital: estimativa de arrecadação bruta mensal: r ****, 40 x 12 meses r ****, 80 um milhão novecentos e oitenta mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos.

A remuneração da empresa vencedora decorre da tarifa paga pelos usuários, além de outorga fixa inicial e outorga mensal variável. A outorga fixa inicial mínima é de R$ ****,00, a ser paga até a assinatura do contrato, com o valor excedente parcelável em até 12 meses. O repasse mensal variável deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. A remuneração da empresa vencedora decorre exclusivamente da tarifa paga pelos usu�rios, para [. . . ] enquanto o munic�pio aufere receitas por meio de outorga fixa inicial e outorga mensal vari�vel, assegurando a adequada captura de valor do ativo p�blico.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta, de outorga fixa inicial. Para julgamento ser� adotado o crit�rio de maior oferta, de outorga fixa inicial, nos termos do art. 15, 2. 4. ii, da lei no ****, observado o prazo para fornecimento, as especifica��es t�cnicas, par�metros m�nimos de desempenho e de qualidade e demais condi��es definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo solicitada somente aos licitantes vencedores. Os documentos de habilitação são os previstos no Anexo 02 do edital. A fase de habilita��o suceder� as fases de apresenta��o de propostas, lances ede julgamento, sendo solicitado somente dos licitantes vencedores o envio dos documentos dehabilita��o exigidos neste edital.

As penalidades incluem extinção do contrato, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multas (até 30% sobre a obrigação não cumprida ou diferença de preço) e declaração de inidoneidade para licitar e contratar (3 a 6 anos). Ficar� impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, iii da lei ****, pelo prazo de at� 3 tr�s anos, a pessoa f�sica ou jur�dica que praticar as seguintes infra�es legais previstas no artigo155: a dar causa � inexecu��o parcial do contrato que cause grave dano � administra��o, ao funcionamento dos servi�os p�blicos ou ao interesse coletivo

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, exclusivamente por forma eletrônica, através do site www. ***. *. * esclarecimentos e impugna��es dever�o ser formalizados por meio de requerimento endere�ado �s autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para recebimento das propostas, exclusivamente por formaeletr�nica, atrav�s do site www. ***. *. *

A falsidade de declarações ou documentos, a não conformidade com as exigências do edital e a não apresentação de documentos de habilitação podem levar à desclassificação ou inabilitação. A falsidade da declara��o de que trata os itens 7. 6. . ou 7. 8. . sujeitar� o licitante �s san�es previstasna lei no ****, de 2021, neste edital.

O valor mínimo de outorga fixa inicial é de R$ ****,00. O valor m�nimo de r ****, 00 foi definido de forma proporcional � capacidade econ�mica do sistema, correspondendo a aproximadamente 39 da receita bruta anual estimada, patamar compat�vel com a natureza do ativo e com a l�gica de concess�es onerosas de servi�os urbanos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a implantação do sistema, que deve ocorrer em até 90 dias após a assinatura do contrato.

A concessionária se remunera pela cobrança de tarifa dos usuários e repassa ao poder concedente o percentual de outorga estabelecido em contrato. Os meios de pagamento para os usuários incluem PIX, cartão de débito/crédito, dinheiro em espécie, site responsivo e assistente virtual via WhatsApp.

Será exigida da concessionária a prestação de garantia equivalente a 5% do valor estimado do investimento inicial, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de maior oferta de outorga, prevalecendo o maior percentual ofertado sobre a receita bruta mensal auferida com a exploração do sistema.

A habilitação envolve comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Para a habilitação técnica, é necessário atestado de capacidade operacional e comprovação de profissional habilitado com ART/RRT.

A concessionária estará sujeita a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso no repasse implicará multa de mora e juros.

Os licitantes poderão realizar visita técnica prévia nas vias delimitadas, mediante agendamento. A licitante que optar por não realizar a visita deverá apresentar declaração de pleno conhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório em até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância das condições do edital, como a exatidão dos dados cadastrais, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A concessionária deverá apresentar a garantia contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor estimado de investimentos.

O critério de julgamento adotado será o maior valor de outorga, calculado mensalmente em porcentagem sobre o valor do faturamento.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor.

O licitante comete infração administrativa quando deixa de entregar a documentação exigida, não mantém a proposta, não celebra o contrato, enseja o retardamento da execução, apresenta declaração falsa, frauda a contratação, comporta-se de modo inidôneo, comete fraude, pratica atos ilícitos ou atos lesivos.

A visita prévia nos trechos de concessão dos serviços públicos é opcional, mas é importante para a licitante verificar as reais condições dos locais de prestação dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido por meio do sistema eletrônico até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente percentual manifestamente inexequível, não tenha sua exequibilidade demonstrada ou apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório.

Para fins deste edital e de seus anexos, o valor estimado do contrato é de R$ ****,42.

A empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório da concorrência eletrônica no 2026, realizada pelo município de Mongaguá, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

O licitante declara que não realizou a visita técnica prevista no edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada.