Licitações de Coleta Destinacao Final Residuos Solidos

O serviço objeto deste PMS deverá ser executado no município de Jaru após a assinatura do contrato e recebimento da ordem de serviço, a se realizar em até 30 dias após a ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,30.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, conforme especificado no edital.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados no período, devidamente atestada pelo fiscal designado, no prazo de até 30 dias.

A contratada deverá apresentar garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis após sua assinatura, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para comprovação e regularização para microempresas e empresas de pequeno porte.

As infrações administrativas são classificadas em leves, graves e gravíssimas, sujeitas a multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com processo administrativo sancionador garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Os pedidos de impugnação ao instrumento convocatório devem ser apresentados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução do serviço no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço e deverá executar os serviços no prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto no termo de referência.

O edital prevê que O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O edital informa que O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

O edital exige a apresentação de documentos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.