Licitações de Coleta Destinacao Final Residuos Solidos

Os serviços iniciarão em até 10 dias após a emissão da ordem de serviços, sendo o prazo máximo para conclusão de 12 meses.

O pagamento será efetuado à contratada em até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras municipal, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

Será exigida a apresentação da garantia da proposta nos termos do art. 58 da lei federal n 14. 133/2021, com valor não excedente a 1% do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento será por menor preço global por lote único.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, conforme previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita para conhecimento pleno das áreas de execução do objeto licitado é facultada ao licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei de licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado.

Os serviços ora licitados estão orçados no valor total de R$ ****,77.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim a vigência do contrato de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado mensalmente à contratada, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, após ser devidamente atestada a sua conformidade pelo fiscal designado, e em conformidade com os resultados obtidos por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR).

A contratada deverá apresentar comprovante de garantia no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com vigência de 3 meses após o término da vigência do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), bem como de outros sistemas públicos de consulta, e documentação complementar disposta nas cláusulas seguintes, incluindo qualificação técnica profissional e operacional.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5 a 30% do valor do contrato.

A empresa poderá examinar as interferências existentes nos locais em que serão realizados os serviços, por meio de visita aos locais, conferindo os locais para compor o seu preço, podendo analisar todas as dificuldades para a sua execução. Caso a empresa opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração própria, de que conhece as condições locais para a execução do objeto.

Para esta licitação não será exigida a apresentação de amostras, folders, catálogos, prospectos e/ou manuais.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição, que deverá obrigatoriamente conter a identificação da impugnante (CPF/CNPJ), a ser enviada para o endereço eletrônico ***@***. *. *, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, a encerrar em 29/05/2026, às 15h (horário de Brasília/DF).

A não observância do disposto no item 5. 5 (responsabilidade do cadastrado em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total para os dois lotes é de R$ ****,08.

A execução dos serviços ocorrerá conforme necessidade da administração, mediante acionamento da contratada, dentro dos dias e horários previamente estabelecidos (segunda a sábado, das 07h às 11h e das 13h às 17h), devendo a contratada atender às solicitações no prazo máximo de até 72 horas.

Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados mediante ordem bancária no prazo de até 30 dias, após a entrega dos produtos e apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

As propostas serão julgadas com critério de menor preço global.

A habilitação exigirá prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente, atestado de capacidade técnico-operacional e licença ambiental na modalidade operação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, podendo incorrer em multas moratórias de 0,5% por dia de atraso e multas compensatórias de 10% em caso de inexecução total ou parcial do objeto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.