Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Aeroporto Internacional De São Paulo/Guarulhos/Divis
Admissao Temporaria
do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei **** de ****, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 369 e do parágrafo 1 do artigo 370 do Decreto n ****, de **** ( Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB n **** de ****, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Rec