Prefeitura Municipal De Lagoinha- Sp

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. Os pagamentos serão efetuados em até 10 dias da emissão da nota fiscal, após atestada a qualidade e quantidade dos produtos. A nota fiscal só será liberada com o cumprimento total das especificações. Multas aplicadas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento. Os produtos deverão ser entregues conforme as necessidades das secretarias requisitantes. A Prefeitura Municipal de Lagoinha/SP se reserva o direito de não aceitar produtos de qualidade comprovadamente baixa. A detentora do registro de preços deverá comparecer em até 5 dias úteis após notificação para assinar o contrato e retirar a nota de empenho e ordem de fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação. A empresa vencedora se obriga a atender a ordem de fornecimento e fornecer os itens solicitados sem custo adicional. A Ata poderá ser rescindida em caso de descumprimento de obrigações, perda de condições de habilitação, ou se os preços registrados se apresentarem superiores aos de mercado e a detentora não aceitar a redução. As sanções aplicadas seguirão a Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato. O foro para dirimir quaisquer ações oriundas desta ata é a comarca de São Luiz do Paraitinga/SP.

A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses, prorrogável por igual período. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias da emissão da nota fiscal, devidamente atestada. As multas deverão ser liquidadas simultaneamente com a parcela vinculada ao evento. Os produtos deverão ser entregues conforme as necessidades das secretarias requisitantes. A detentora da ata deverá comparecer em até 5 dias úteis após a notificação para assinar o contrato e retirar a nota de empenho e ordem de fornecimento. A empresa vencedora do certame se obriga a atender a ordem de fornecimento do município e fornecer os itens objeto desta ata solicitados pelo município, sem custo adicional. A sanção de advertência será aplicada quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato. As multas não poderão ser inferiores a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo prazo máximo de 3 anos. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da ata, exceto por motivos justificados. A ata poderá ser rescindida de pleno direito nas hipóteses de descumprimento das obrigações, perda de condições de habilitação, ou por razões de interesse público. O fornecimento decorrente da presente ata de registro de preços será autorizado, caso a caso, pelo ordenador de despesa correspondente ou por quem aquele delegar competência, mediante prévia e obrigatória pesquisa de mercado. As comunicações entre as partes serão feitas sempre por escrito. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, as instruções contidas no edital de pregão eletrônico no. xxx2026, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela promitente fornecedora. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a lei federal no **** partes elegem o foro da comarca de São Luiz do Paraitinga-SP.