O edital trata da contratação de empresa para construir 20 unidades habitacionais. A visita técnica é obrigatória. A empresa deve apresentar documentos de habilitação eletronicamente. A proposta de preços deve ser detalhada e os preços unitários em reais. O critério de julgamento é o menor preço global. A garantia contratual é de 5% do valor global. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A empresa deve cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho. A impugnação ao edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura. O pagamento será feito em até 30 dias corridos após a liquidação da despesa.
O prazo de execução da obra é de 16 dezesseis meses, contados após confirmação do recebimento pela contratada da ordem de serviço emitida pela administração.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
Como condição para assinatura do contrato, a licitante vencedora prestará garantia contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global.
Como o critério de julgamento será o de menor preço global, os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos, conforme indicado na planilha orçamentária anexo deste edital.
Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico e deverão ser anexados no ato da apresentação da proposta, anterior à abertura da sessão pública, conforme itens 6. 1 e 6. 2 deste edital.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A visita técnica é obrigatória.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.