Prefeitura Municipal De Itapuí- Sp

O prazo de execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, conforme emissão de ordens de serviço específicas, não havendo obrigação de execução integral dos quantitativos estimados, devendo ser observados os prazos estabelecidos em cada autorização formal. O prazo para início da execução será contado a partir do recebimento da respectiva ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal válida, que deve conter o número da licitação e do pedido. As notas fiscais/faturas deverão ser encaminhadas para o email: nfecompras@itapui. sp. gov. br.

A contratada garante os serviços executados pelo prazo mínimo de 12 doze meses.

O critério de julgamento é o menor preço global, considerando o conjunto dos preços unitários ofertados, assegurando a contratação da proposta que apresente o melhor resultado econômico para a administração, sem prejuízo da qualidade e da adequada execução dos serviços.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. A regularidade fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de inscrição no CNPJ, inscrição cadastral, regularidade fiscal, certidão de regularidade perante a seguridade social e FGTS, e certidão negativa de débitos trabalhistas.

As sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021 serão aplicadas observando-se os seguintes ritos: advertência e multa, impedimento e inidoneidade. As multas variam de 0,5% ao dia sobre o valor da parcela não executada até 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A visita técnica é facultativa, destinando-se exclusivamente ao conhecimento prévio dos locais de execução dos serviços. Pode ser realizada mediante agendamento prévio pelo telefone 14 ****.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dez dias corridos, a partir do envio da nota de empenho ao fornecedor.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal válida, que deve conter o número da licitação e do pedido.

O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados via sistema SCPI, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá solicitação de amostras.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços continuados. A execução dos serviços seguirá cronograma e demanda definidos no Termo de Referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após emissão de nota fiscal/documento equivalente, com atualização monetária pelo IPCA em caso de atraso superior a 2 meses.

O edital não especifica a exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e será verificada com base na documentação exigida no Termo de Referência, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital não informa o valor estimado da contratação.