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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 19/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N 14. 133/2021) 1) PREÂMBULO A Câmara Municipal de Tigrinhos, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ: 51. 318. 373/0001- 46, torna público o presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em estrita conformidade - EDITAL INEXIGIBILIDADE 10/2026
Aquisição de 01 inscrição para participação no evento Rota dos Recursos: Estratégias para a Atuação do Vereador na Captação de Recursos em Brasília, a ser realizado de 27 a 30 de outubro de 2026, em Brasília/DF. 01 inscrição para evento de capacitação presencial com carga horária de 18 horas, incluindo kit do aluno, coffee break e certificado de conclusão digital.
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Contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de 1 inscrição no evento Rota dos Recursos em Brasília/DF, de 27 a 30/10/2026. Valor total de R$ ****,00, pagamento em parcela única após a conclusão do evento. Subcontratação vedada. Habilitação exige proposta, CNPJ, certidões negativas federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista. Sanções conforme Lei 14. 133/2021. Evento com carga horária de 18h, inclui kit, coffee break e certificado.
O pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo do serviço, condicionado à apresentação de nota fiscal, comprovante de participação e relatório de execução. Conforme texto: o pagamento será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo do serviço.
Exige-se proposta de preços, CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista. Conforme texto: são exigidos os seguintes documentos. . . comprovante de inscrição e situação cadastral no cnpj. . . certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Conforme texto: as penalidades podem incluir advertência, multa conforme previsto no contrato, impedimento de licitar e contratar. . . e declaração de inidoneidade.
O valor total estimado é de R$ ****,00. Conforme texto: o valor total estimado para a contratação será de r ****, 00.