Licitações de Camera Corpo

O objeto da presente licitação deve ser entregue contendo as exigências e no prazo estipulado no termo de referência no anexo I desse edital.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado em trinta 30 dias, após entrega dos itens, respeitando a ordem cronológica de pagamentos nos termos do decreto municipal no ****, de 11/02/2021.

A garantia da aquisição terá um prazo de 12 doze meses, a contar da entrega definitiva do serviço, que ocorrerá conforme termo de referência.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor valor total do lote.

A documentação de habilitação será solicitada para o vencedor do lote após o pregoeiro aceitar a proposta, sendo aberto no sistema um prazo de 120 minutos para anexar a documentação.

Conforme o art. 155 da lei 14. 133/2021, a recusa do adjudicatário em assinar o instrumento contratual sujeitará à multa de 20% sobre o valor total que lhe foi adjudicado. O inadimplemento total ou parcial do objeto sujeitará a contratada à multa de 20% aplicável sobre a parcela inadimplida.

Até três 03 dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

Serão desclassificadas as propostas que: a não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que apresentam preços manifestamente inexequíveis.

O edital prevê que a empresa deverá indicar na proposta o prazo de entrega do material que não poderá exceder a 05 cinco dias úteis contados do recebimento da ordem de compra eou da cópia da nota de empenho.

O edital informa que as propostas deverão constar as condições de pagamento, sendo que, contraempenho considerar-se-á 30 dias.

Os licitantes deverão indicar na proposta o prazo de garantia dos materialais, sendo que a garantia mínima obrigatória é de 12 meses.

O critério de julgamento será pelo menor preço total, incluindo impostos, taxas e frete, respeitando o valor máximo aceitável.

O licitante deverá apresentar obrigatoriamente: a certificado de fornecedor do estado cfe para a família ****, com prazo de validade vigente, inclusive para a documentação nele contida: ou b comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpjmf prova de regularidade para com a fazenda estadual rs www. ***. *. * prova de regularidade para com a seguridade social inss www. ***. *. * prova de regularidade com o fgts www. ***. *. *

No caso de infringência aos regramentos deste certame, serão aplicadas penalidades como advertência por escrito, multa de 10% sobre os valores da proposta, suspensão de até 5 anos e declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública estadual.

O prazo para defesa prévia será de 5 cinco dias úteis a contar da notificação e caberá recurso no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação da sanção.

A FTSP reserva-se o direito de desclassificar as propostas que não atendam as especificações solicitadas ou que os materiais/serviços apresentados não atendam ao pedido formulado no processo.

O valor total estimado para a aquisição da câmera fotográfica mirrorless é de R$ ****,00.