Licitações de Paver No Parana

O prazo de entrega dos materiais ou de execução dos serviços, conforme o caso, solicitados pela Câmara ao fornecedor, é de no máximo 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da nota de empenho. Em casos de necessidade emergencial, a entrega deverá ser realizada imediatamente, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada pela nota de empenho e romaneios de entregas devidamente assinado pelo fiscal designado pelo contratante e acompanhada ainda das CNDS FGTS, trabalhista, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.

O edital não especifica um prazo de garantia para os materiais ou serviços, mas o fornecedor se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto por grupo de itens.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, podendo abranger o nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será solicitado o envio de amostras neste certame.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@franciscobeltrao. pr. leg. br.

O valor total estimado para o grupo de itens é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é menor preço.

O valor global é de R$ ****,50.

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 240 e 400 dias para os lotes 01 e 02, respectivamente, contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no diário oficial.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação das propostas e lances e de julgamento.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa grave: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao agente de contratação, pelo próprio sistema eletrônico de licitação https:bll. org. br, até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço máximo admitido para execução da obra, para o lote 01 é de r ****, 21 um milhão, cento e quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos, e para o lote 02 é de ****, 19 quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos.

O edital prevê prazos de 240 e 400 dias para execução das obras, conforme os lotes.

O critério de julgamento será menor preço.