Licitações de Locacao Cacamba Estacionaria

O prazo máximo para entrega dos itens será de até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela administração municipal.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar da entrega do objeto requisitado devidamente acompanhado da respectiva nota fiscal.

Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação, falhas estruturais, problemas de soldagem, corrosão prematura, defeitos de pintura e demais vícios que comprometam sua utilização.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço unitário do lote.

Para habilitação da licitante é necessária a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções previstas incluem multa moratória de 5% do valor do contrato em caso de mora, multa compensatória de 20% pelo descumprimento de cláusulas, e inexecução total do objeto pode resultar em multa de 30%, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique a licitante, com preço inexequível ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.

O preço máximo global estimado deste certame está fixado em R$ ****,60.

O pagamento será mensal, condicionado à apresentação da nota fiscal acompanhada das MTRs (Manifesto de Transporte de Resíduos) validadas e do Certificado de Destinação Final (CDF).

A contratada deverá apresentar comprovante de prestação de garantia equivalente a 5% do valor total inicial do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é menor preço global por lote.

Para habilitação, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Em caso de inadimplemento, atraso injustificado ou infração contratual, a contratada estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverão ser protocolados de forma eletrônica no prazo de até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser desclassificado caso não apresente os documentos de habilitação no prazo estabelecido pelo pregoeiro.

O pagamento será efetuado no 10º dia após cada relatório de serviços entregue pela diretoria de agricultura e meio ambiente, respeitando a ordem cronológica.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação será verificada pelo pregoeiro, exigindo-se a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira.

A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita a empresa a multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade. Atrasos injustificados geram multas de 10% a 15% do valor do contrato.

A licitante interessada poderá realizar visita técnica prévia, que deverá ser agendada com antecedência.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar as disposições do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas.

A licitante que apresentar documentação falsa, informação falsa ou perturbar a realização do procedimento licitatório poderá ser declarada inidônea.