Licitações de Locacao Cacamba Estacionaria

O edital prevê que a fornecedora terá o prazo máximo de 12 horas para finalizar a entrega do produto no local indicado, após autorização do responsável do CEFETMG, comprovado através de um canhoto de protocolo. A locação de cada caixa coletora de resíduos tem prazo mínimo de 10 dias a contar da data em que foi estacionada.

O edital informa que O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

O edital estabelece que O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O edital indica que o fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo a necessidade de comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou físicas, regularidade fiscal federal, estadual e distrital, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, com percentuais variados dependendo da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 04 cinquenta e dois mil e cento e cinquenta e um reais e quatro centavos.

O prazo para a prestação completa dos serviços ora licitados será aquele informado no cronograma físico financeiro contados da data de emissão da ordem de serviço. Para a execução dos serviços, deverão ser alocadas 03 três caçambas estacionárias, sendo 02 duas destinadas à área de transbordo do município e 01 uma destinada à área da acap associação de catadores amigos de pains. A rotina padrão de coleta se resume em: 02 duas caçambas cheias por semana na área de transbordo e, na acap, 01 uma caçamba cheia a cada 15 quinze dias. A coleta deverá acontecer semanalmente na área de transbordo e quinzenalmente na acap.

O pagamento será realizado em até 15 quinze dias após o recebimento do relatório mensal de transporte e destinação final de resíduos sólidos e mediante apresentação de documento fiscal NF, devidamente assinado pelo responsável. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.

A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, 5% do valor do mesmo, podendo optar por caução em dinheiro, segurogarantia ou fiança bancária. A validade da garantia será de no mínimo 03 três meses após o término do contrato/aditivo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, após o julgamento das propostas.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não se aplica a necessidade de envio de amostras, laudo técnico ou prova de conceito.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.