Licitações de Irpj

sendo esse de r ****, 61 mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, pois se trata de um processo de seleção de prestadores de serviço. A contratação ocorrerá conforme a necessidade da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária. Haverá retenção tributária conforme legislação aplicável.

O edital não exige garantia de contratação.

A seleção do contratado será a critério de terceiros, ou seja, do beneficiário direto da prestação, conforme art. 79, II, da Lei 14. 133/2021.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital e termo de referência.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei 14. 133/2021 e no edital.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não exige o envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O prazo para decair do direito de impugnar é de dois dias que antecedem a data de abertura.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação, mas sim um valor unitário de referência para a prestação de serviços advocatícios.

O objeto contratual deverá ser entregue de forma parcelada, de acordo com o cronograma de entrega item 3 deste termo, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução do objeto contratual é de 340 trezentos e quarenta dias, contado da sua publicação em diário oficial do estado.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021. O edital detalha multas específicas para atraso na entrega, recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, e não cumprimento de condições fixadas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora eeep jaime alencar de oliveira opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade e da economicidade.