Licitações de Prestacao Servico Telefonico

O critério de julgamento é o menor preço, com base nos parâmetros dispostos no art. 73 do regulamento de licitações e contratos da cidasc.

A proponente declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

O pregoeiro poderá propor a abertura de processo administrativo para apuração de irregularidade, visando a aplicação de penalidades aos licitantes, conforme previsto no regulamento de licitações e contratos da cidasc.

Propostas que contenham vícios insanáveis, descumpram especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou não tenham sua exequibilidade demonstrada, se encontrem acima do orçamento estimado ou apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório poderão ser desclassificadas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após entrega, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

Será exigida garantia da contratação, nos termos da legislação vigente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes deverão atender aos requisitos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no edital.

Cometem infração administrativa o licitante e/ou a contratada que cometerem as infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma Bolsa Nacional de Licitações BNC, em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar alteração em descritivo de item, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.