Licitações de Reserva Hotel

O edital prevê que a prestação dos serviços de agenciamento de transporte aéreo e hospedagem será de forma continuada, eventual e sob demanda, conforme a necessidade de viagens dos órgãos e entidades da administração pública municipal. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será efetuado após entrega e conforme nota fiscal, devidamente atestada por 3 servidores públicos municipais, sendo que a nota fiscal/fatura emitida pela contratada deverá conter a indicação do número do processo e número da nota de empenho. O pagamento será efetuado até o 30º dia corrido após a entrega e respectiva nota fiscal, mediante crédito em conta corrente da contratada.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado para este certame é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para fim do período de cadastramento.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação está previsto nos anexos a este edital.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia de 1 um por cento do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As infrações administrativas e demais sanções estão previstas na minuta do contrato anexa a este edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo máximo para a execução do objeto licitado é de 12 meses, a partir da assinatura do contrato. Para emissão de passagens aéreas nacionais, o prazo é de até 24 horas e para internacionais, de até 48 horas, após a solicitação.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para comprovar a capacidade do licitante serão verificados após o julgamento das propostas, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da Lei 14. 133/21.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente e poderá sofrer sanções como advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até três anos, e declaração de inidoneidade por três a seis anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no site www. ***. *. *