Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na execução de projeto de segurança contra incêndio e pânico (PSCIP), incluindo material e mão de obra, visando adequar instalações de Centro Educacional Municipal para obtenção do AVCB. Abertura de propostas em 15/06/2026, às 12:00h, com início da disputa de preços às 13:00h. O critério de julgamento é o menor preço global. A plataforma para a licitação é a BNC (www. ***. *. *). O endereço do órgão licitante é Praça Getúlio Vargas, 60, Centro, Maria da Fé - MG. O e-mail para contato é ***@***. *. * e os telefones são (35) **** /(35) ****.
O prazo de entrega do objeto desta licitação deverá ser em conformidade com o cronograma físico-financeiro a contar da ordem de serviço expedida pelo setor responsável, não podendo ser prorrogado sem as devidas justificativas por escrito do licitante acatada pela fundação municipal.
O pagamento será efetuado de acordo com o empenho e autorização de fornecimento. Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, juntamente com o documento de cobrança, CRF do FGTS e ICMS da fazenda estadual do domicílio contratado. Nenhum pagamento será efetuado à empresa enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidades ou inadimplência contratual. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado de nenhuma das etapas das obras.
O julgamento das propostas será efetuado pelo critério de menor preço global.
Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta escrita de preços, dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, conforme previsto neste edital, contados da convocação do pregoeiro, por meio eletrônico upload, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www. ***. *. *
Pelo descumprimento total ou parcial das condições pactuadas, a contratante poderá aplicar ao contratado as sanções previstas na lei 14. 133/2021, especialmente suspensão do direito de licitar e contratar (24 meses), advertência, e multas punitivas de 0,5% por dia de atraso (até 20 dias), 10% sobre o valor do serviço contratado (atraso superior a 20 dias) e 20% do valor contratado (descumprimento total).
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. O licitante que não o fizer antes do terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas decai do direito de solicitar esclarecimentos.
Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, os interessados que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária ou impedimento de licitar, sejam declarados inidôneos, estejam sob falência, recuperação judicial/extrajudicial, dissolução ou liquidação, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.