O edital refere-se a um pregão eletrônico internacional para registro de preços de espingardas 12 gauge pump action. O órgão gerenciador é a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e o órgão participante é a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00. A sessão pública está marcada para 12 de maio de 2026, às 14h00, com critério de julgamento de menor preço por item. A licitação é de ampla concorrência e não há preferência para ME/EPP. O edital detalha as especificações técnicas das espingardas, os requisitos de habilitação, as regras para apresentação de propostas e lances, o processo de julgamento e habilitação, os recursos cabíveis, as infrações administrativas e sanções, a impugnação ao edital e os modelos de contrato e ata de registro de preços. Há exigência de apresentação de amostra para avaliação técnica. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período. O local de entrega para a PMDF é em Brasília-DF, e para a PCMG em Belo Horizonte-MG. O prazo de entrega é de até 120 dias após a emissão das licenças e autorizações necessárias. A garantia exigida é de 10 anos. O edital também aborda a não caracterização como bem de luxo e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O prazo para entrega será de até 120 dias, contados a partir da ocorrência do último dos seguintes eventos: emissão da nota de empenho, emissão da carta de crédito, concessão da licença de exportação no país de origem ou emissão do certificado internacional de importação (CII) pelo Exército Brasileiro.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O edital também detalha as condições para pagamento a licitantes estrangeiros, incluindo carta de crédito internacional ou crédito bancário.
Os produtos ofertados deverão possuir garantia integral mínima de 10 anos, contados a partir do recebimento definitivo do material, sem qualquer custo adicional para a administração.
O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante documentos específicos, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. O edital detalha a documentação necessária para cada tipo de habilitação.
O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos para cada infração.
Sim, a proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá submeter o produto ofertado à avaliação técnica prévia, conforme protocolo de testes constante no anexo AII.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor global da contratação estimado é de R$ ****,00.
