Licitações de Policia Militar Minas Gerais

O início da execução do serviço será mediante agendamento prévio, pela contratante, num prazo máximo de 5 cinco dias após a assinatura do contrato.

Após o recebimento do serviço e aceitação da nota fiscal apresentada, pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo estado, no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, após a liquidação da fatura, a contar da data do recebimento definitivo do produto.

Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante à administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as regras desta contratação, nos termos da lei ****, a contratada prestará, no prazo de 08 oito dias a partir da assinatura do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, garantia em favor da contratante na importância de 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para fins de habilitação são: inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, atestado que demonstre capacidade operacional e certidão negativa de feitos sobre falência.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para o correto dimensionamento e elaboração da proposta, o licitante, deverá realizar visita técnica nas instalações do batalhão rotam, acompanhado por servidor designado para esse fim, conforme art. 63 da lei federal n **** em seu § 2, assegurado a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, de acordo com o § 3 do mesmo diploma legal.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras do estado de minas gerais.

O início da execução do objeto ocorrerá em data posterior à assinatura do contrato. A contratante estipulará o cronograma de realização dos serviços.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAF/MG), por ordem bancária, no prazo máximo de 30 dias corridos após a liquidação da fatura, a contar da data do recebimento definitivo do serviço prestado.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto. Será aplicada a garantia legal estabelecida pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,97.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas estabelece prazos para a apresentação de propostas e para a execução dos serviços conforme o Termo de Referência.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais (SIAF/MG), por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 dias corridos contados a partir da data final da liquidação.

Não haverá exigência de garantia financeira de execução para o presente certame. No entanto, as empresas vencedoras deverão apresentar uma apólice de seguro para a hangaragem das aeronaves e para acidentes que possam ocorrer em solo ou durante os giros e voos de teste, no valor mínimo de US$ ****,00.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF) e, quando necessário, pela apresentação de documentos complementares, incluindo qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional/técnico-profissional.

As penalidades administrativas incidentes incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para estudo das documentações das aeronaves e melhor conhecimento das condições de execução do objeto, mediante agendamento prévio.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para o Lote 1 é de R$ ****,00 e para o Lote 2 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto é de até 20 vinte dias corridos, contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente. O objeto será entregue em remessa única.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,05 (seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinco centavos).

O início da execução do objeto será 10 dias a partir da assinatura e publicação do contrato, bem como da emissão da nota de empenho e ordem de serviço.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira siafimg, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Será exigida a garantia de execução da contratação, nos moldes do art. 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e por 90 noventa dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.

As sanções administrativas aplicáveis estão previstas no termo de referência e observarão o disposto nos arts. 156 a 159 da lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto, mediante agendamento prévio.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,62.