Licitações de Trabalhista

O edital prevê que a prestação de serviços dos itens componentes do objeto do presente contrato será efetuada, parceladamente, à medida das necessidades da contratante, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, contado a partir data de cada pedido e entregue na sede da prefeitura municipal de areia brancarn, localizada na praça da conceição, sn, centro, de ou em local determinado pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado em sua totalidade no prazo não superior a 30 trinta dias a contar da data de entrega e/ou prestação de serviços de cada parcela do objeto, mediante apresentação da nota fiscal discriminativa devidamente conferida e atestada pelo gestor de contrato.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, econômica-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

As penalidades impostas neste termo estão descritas na minuta do contrato anexo iii, desse edital, e incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A data limite para pedido de esclarecimento e impugnação é 30/04/2027 às 11:00.

Estima-se neste processo de credenciamento um gasto máximo de R$ ****,00.

O prazo para o início e conclusão das etapas deverá seguir o definido nos editais das chamadas públicas e nos termos de cooperação técnica celebrados entre o município de Monte Aprazível e concessionária/permissionária de energia. O contrato tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

O município de Monte Aprazível não realizará pagamento com recursos próprios. Os recursos serão repassados pela contratante à contratada, provenientes de concessionárias, permissionárias de energia elétrica e Ministério de Minas e Energia (MME), no limite das rubricas dos projetos aprovados. Os repasses ocorrerão a partir das medições realizadas após a conclusão de cada etapa.

Não será exigida garantia da contratação, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, considerando a natureza dos serviços prestados.

O critério de seleção é por melhor técnica, com pontuação adicional para empresas que apresentarem maior quantitativo de pontos em atestados por concessionárias e permissionárias de energia. Em caso de empate, será realizado sorteio.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista envolve a apresentação de diversos documentos como ato constitutivo, certidões negativas de falência, débitos fiscais e trabalhistas. A habilitação técnica exige registro no CREA, certidão de acervo técnico de engenheiro eletricista, certificação CMVP ou PMVA e atestado de capacidade técnica em iluminação pública ou convencional.

Os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 156, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local de execução do objeto é facultativa, ficando a critério exclusivo dos interessados. A não realização da visita técnica não exime o licitante da responsabilidade de conhecimento pleno das condições do local.

O prazo para execução dos serviços será de 12 doze meses, com início em até 5 cinco dias corridos a contar do recebimento da ordem de serviço pela contratada.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, mediante ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para a habilitação, o licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, além de certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no anexo iv termo de referência.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal ou da fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do objeto entregue.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento será conforme o anexo iii folha de dados cgdl 10. 3: menor preço.

Serão exigidos os documentos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme discriminado no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.