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Prefeitura Municipal De Imbuia - SC
Ação Trabalhista
PROCESSO DE LICITAÇÃO N 15/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 15/2026 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 1. O MUNICÍPIO DE IMBUIA/SC, entidade jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob n . 83. 102. 632/0001- 93, estabelecida à Avenida Bernardino de Andrade, n 86, Centro, Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina, por determinação de seu Prefeito Municipal em exercício, Senhor RONALDO LUIZ MACHADO, com a - EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 15/2026
Contratação de empresa especializada para apresentar defesa e realizar todos os demais atos e procedimentos necessários à defesa dos interesses do município, em ação trabalhista. 01 Elaboração de recurso ordinário e recurso de revista, bem como eventual interposição de agravo em recurso de revista. 02 Elaboração de recurso ordinário e recurso de revista, bem como eventual interposição de agravo em recurso de revista.
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O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para defesa em ação trabalhista. A empresa contratada deve iniciar os serviços em até dois dias após a assinatura do contrato. O pagamento será feito após o protocolo judicial dos recursos. A vigência do contrato é de 24 meses, podendo ser prorrogada até o trânsito em julgado da ação trabalhista. A contratada está sujeita a penalidades por descumprimento das obrigações.
O edital prevê que a contratada deve iniciar a prestação dos serviços, em até 2 dois dias a contar da assinatura do contrato.
O edital informa que o pagamento será feito após o protocolo judicial dos recursos.
A empresa contratada apresentou os documentos de habilitação, como ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, técnica e declarações obrigatórias.
O edital informa que a contratada ficará sujeita a advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade por não cumprimento das obrigações.
O valor estimado é de R$ ****,00.