Licitações de Trabalhista

Os programas, laudos, relatórios e demais documentos técnicos previstos neste termo de referência deverão ser entregues à administração em até 90 noventa dias corridos contados da realização da visita técnica inicial.

A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, pelo baixo valor da contratação, pela simplicidade do objeto e pelo baixo risco para o órgão legislativo.

critério de julgamento: menor preço global

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A realização de visita técnica não será obrigatória para participação no certame, considerando a baixa complexidade do objeto e a possibilidade de obtenção das informações necessárias por outros meios.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

o valor estimado máximo para a contratação é de r ****, 49

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação exige documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas, além de qualificação econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A verificação pode ser feita em sítios eletrônicos oficiais. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou em sistemas semelhantes mantidos pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, desde que tais registros cadastrais, atendam às exigências da lei de licitações.

As penalidades incluem advertência, multa (de 10% a 20% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar documentos falsos, fraudar a licitação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ou apresentar proposta inexequível. Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.