O objeto da licitação é a aquisição de uma
central de alarmes com instalação, com entrega no Comando do Grupamento de Patrulha Naval do Sul, em Rio Grande-RS. O critério de julgamento é o menor preço. O fornecedor deverá atender aos procedimentos previstos no manual do sistema de dispensa eletrônica, disponível no portal de compras do governo federal. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada. O fornecedor deverá assinalar sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, às declarações de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação, cumprimento dos requisitos do artigo 3 da lei complementar n 123/2006, ciência e concordância com as condições do aviso e seus anexos, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n 14. 133/2021. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123/2006. O fornecedor poderá parametrizar um valor final mínimo para seu lance final aceitável. O prazo de validade da proposta é de 30 dias. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência. O fornecedor será verificado por meio do sicaf. Em caso de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los em formato digital, no prazo de até 02 (dois) dias úteis. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de cnpj/cpf diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. A presente dispensa não será realizada para ata de registro de preços. Não será realizada a formação de cadastro de reserva para objeto desta contratação. Após a homologação e adjudicação, será firmado termo de contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para dar aceite na nota de empenho. O prazo de vigência da contratação é de 90 dias, contados da emissão da nota de empenho. As sanções administrativas estão previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021. Em caso de divergência entre as especificações dos itens registrados no catmat (comprasnet) e o registrado no aviso de dispensa eletrônica, prevalecerá o contido nesse último. A justificativa para a divergência entre o código catmat e a especificação do termo de referência está no anexo. Anexos complementares estão disponíveis.