Licitações de Sem Fins

O edital permanecerá aberto pelo período de 24 meses, a partir da data de publicação. A contratação para o determinado objeto dependerá da necessidade do serviço por parte da secretaria de assistência social, mulher e família.

O pagamento será efetuado mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços devidamente atestada pelo fiscal e apresentação dos documentos relacionados no item 9 do termo de referência, sendo o pagamento efetuado em até 15 quinze dias corridos, contados do recebimento definitivo conforme item 9. 3 do termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para fins de habilitação no presente credenciamento, serão exigidos os documentos especificados no termo de referência, considerados aptos e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado em executar o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei **** e conforme descrito no capítulo 6 deste edital.

O credenciado estará sujeito às sanções administrativas e judiciais previstas na legislação vigente, em especial aquelas dispostas nos arts. 155 a 162 da lei ****, bem como às sanções previstas no contrato, neste edital de credenciamento e em seus anexos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais decorrentes de eventual inexecução total ou parcial do objeto contratado.

Qualquer pessoa será parte legítima para impugnar o presente edital por motivo de irregularidade ou para formular pedido de esclarecimento quanto ao seu conteúdo, enquanto este permanecer em vigor, devendo a solicitação ser encaminhada exclusivamente por meio da plataforma bnc, ressalvadas as informações de caráter pessoal protegidas por sigilo legal. Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão analisados e respondidos pela comissão de contratação no prazo de até 03 três dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação.

O valor mensal a ser pago por vaga é de r ****, 17 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), correspondente a 30 trinta vagas preenchidas ao longo do período. Ainda, temse como valor estimado por diária r 74, 14 (setenta e quatro reais e quatorze centavos).

A empresa contratada se obriga a fornecer os bilhetes de passagem no ato da apresentação da autorização de fornecimento, para o dia e horário solicitados, com retirada de antecedência mínima de 48 horas antes da viagem. O transporte deverá ocorrer em veículos que atendam integralmente as legislações de trânsito vigente com total segurança aos passageiros.

O pagamento decorrente do objeto do presente credenciamento será efetuado em até 30 dias, após a prestação dos serviços, contados do recebimento definitivo, da apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante e mediante a entrega da lista de usuários. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária, em conta corrente de titularidade da contratada, cujos dados banco, agência, n. da conta, deverão ser informados pela proponente na nota fiscal.

A licitante vencedora deve garantir a qualidade, eficiência e comprometimento nos serviços prestados.

A habilitação dos interessados observará o disposto na lei federal n. 14. 133/2021, e demais normas pertinentes, através da entrega do requerimento de inscrição e credenciamento anexo vi, devendo ser comprovada por meio da apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para o presente processo de licitação não é obrigatório o envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Para fins contábeis estimase para este credenciamento o valor de R ****,00 trinta mil reais, anual por credenciado.

O prazo máximo para entrega dos produtos será contado a partir da data de emissão da autorização de fornecimento, nota de empenho ou ordem de compra, conforme previsto no termo de referência e demais condições contratuais. Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 30 trinta dias, a partir da ordem de fornecimento emitida pela Fundape.

O pagamento será efetuado por meio de depósito ou transferência bancária em nome do fornecedor, preferencialmente banco do Brasil S. A. , ou outra instituição mediante justificativa, após a entrega definitiva dos produtos e a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada e certificada pela pessoa responsável ou por quem seja competente, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos contados da certificação.

A garantia dos materiais, objeto dessa seleção pública é de 12 doze meses para os equipamentos, a partir do recebimento definitivo.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço unitário por lance, e levará em consideração os valores máximos aceitáveis constantes no termo de referência anexo ao edital.

Os licitantes deverão apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades serão aplicadas de acordo com a lei 14. 133/2021 e incluem advertência, multa calculada sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital até 02 dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a aquisição é de R$ ****,29.

O edital prevê que a execução das oficinas ocorrerá entre abril e dezembro de 2026, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O pagamento será realizado mediante: apresentação de nota fiscal, relatório de execução das atividades e validação do fiscal do contrato quanto ao cumprimento da carga horária executada. O prazo de pagamento será de até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

A contratada deverá apresentar: ato constitutivo ou estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, certidão de regularidade com a fazenda federal, certidão de regularidade com a fazenda estadual e certidão de regularidade com a fazenda municipal.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021, incluindo: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.